8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
simultaneamente uma garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização e uma proibição de, no mesmo processo, poderem ser adoptados regimes excepcionais derrogatorios dos direitos dos trabalhadores legal ... empresas publicas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado pela alinea h) do n. 1 do artigo 229 da Constituição
Relator: MAGALHÃES GODINHO
censura quanto a sua constitucionalidade, ja que, para normas que não contendam com direitos das regiões, serão outras as entidades com legitimidade para suscitar a a apreciação da inconstitucionalidade ... constituem as regiões autonomas em situações activas e passivas relativamente a bens do patrimonio cultural, ou em que se referem a funcionarios das regiões autonomas, cometem as assembleias regionais tarefas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direitos de propriedade dos predios ocupados e sem dirimir qualquer conflito de direito que tenha por objecto esses bens; os juizos que tiver formulado para o efeito não definem direitos ... titulares individualizados de um direito de reserva, sujeita cada um deles a expropriação se a respectiva pontuação exceder a que e estabelecida para o direito de reserva, não violando
Relator: SOUSA BRITO
Tendo o Presidente da República exercido o direito de veto relativamente a certo decreto, é lícito à Assembleia da República reabrir o processo legislativo, aprovando novo decreto, com alterações substanciais ... dever de apresentação das declarações de património e rendimentos, já que tais tribunais não têm competência para apreciar questões directamente relacionadas com interesses patrimoniais do Estado ou para dirimir conflitos
Relator: ALVES CORREIA
fiscal do Estado e cuja missão e defender os interesses tributarios deste sujeito de direito publico. IV - As autarquias locais, cuja existencia e reconhecida pelo artigo ... Constituição. Elemento essencial da autonomia local e o reconhecimento as autarquias locais de patrimonio e finanças proprias (artigo 240, n. 1 da Constituição), isto e, da sua autonomia finanaceira. Esta
Relator: ANTONIO VITORINO
inconstitucional, e se ela não retardar desproporcionalmente ou não causar prejuizo ao direito de recurso aos tribunais. VI - O Tribunal Constitucional já afirmou em anterior decisão (acórdão nº 104/85 ... entre o caso resolvido e o interesse público. VII - De um modo geral, em direito comparado europeu, as medidas de intervenção temporária na gestão dos estabelecimentos de crédito
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucional, e se ela não retardar desproporcionalmente ou não causar prejuizo ao direito de recurso aos tribunais. V - O Tribunal Constitucional ja afirmou em anterior decisão (acordão n. 104/85 ... entre o caso resolvido e o interesse publico. VI - De um modo geral, em direito comparado europeu, as medidas de intervenção temporaria na gestão dos estabelecimentos de credito