10 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte ... quando entretanto se tiverem estabilizado situações juridicas pela mesma conformadas e se tiverem subjectivado direitos adquiridos de boa-fe, sendo desnecessario apurar, no caso, os efeitos de eventuais "casos resolvidos
Relator: MESSIAS BENTO
recorrer a tribunal, pelo que não violam o direito de acesso aos tribunais, nem o artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que nesta materia não vai alem ... diferentes. VIII - Salvo nos casos em que o legislador tenha que deixar intocados direitos entretanto adquiridos, não esta ele obrigado a manter as soluções consagradas pela lei a cuja revisão
Relator: FERNANDA PALMA
confiança e das expectativas legítimas dos cidadãos (corolário do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição), na medida em que houve uma aplicação retroactiva ... tido formulações históricas nem sempre associadas à ideia de Estado de direito democrático, aquele princípio veio a adquirir, em conexão com esta ideia, a natureza de um instrumento garantístico
Relator: TAVARES DA COSTA
7/92 - o novo regime para o direito a objecção de consciencia perante o serviço militar - que determinou que o estatuto de objector seja adquirido por via administrativa e ordenou
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constituição , viola o direito de participação na vida publica previsto no n. 1 do artigo 48 , em conjugação
Relator: MONTEIRO DINIS
arguição de nulidade que a este respeito for deduzida. V - A assunção de direitos de parte principal pelo interveniente não advem de mera apresentação do requerimento respectivo ... admissão do interveniente decretada por decisão judicial. VI - Não tendo os requerentes chegado a adquirir a qualidade de partes na causa, não foi esta subjectivamente modificada com a intervenção
Relator: MONTEIRO DINIS
particular estatuto funcional de que desfrutam, no qual se compreende um conjunto proprio de direitos, regalias, deveres e responsabilidades e lhes empresta um figurino especial face a relação de emprego ... estabilidade na respectiva relação de trabalho. V - Os funcionarios publicos (stricto sensu) gozam do direito ao lugar so podendo, em regra, dele ser privados mediante processo criminal ou disciplinar
Relator: ANTONIO VITORINO
condições especiais de aquisição de acções e do periodo de indisponibilidade das acções a adquirir por pequenos subscritores, por emigrantes e pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar em termos ... constante da alinea c) do artigo 296 da Constituição, constituindo simultaneamente uma garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização e uma proibição de, no mesmo processo, poderem
Relator: MARTINS DA FONSECA
normas que a fundamentaram. IV - O juizo de inconstitucionalidade tendente a apurar se o direito ordinario preconstitucional se mantem ou não em vigor apos a entrada em vigor da Constituição ... Povo não revestia a natureza de dever associativo, detendo antes natureza tributaria. VII - Adquirido que o dever de quotização dos socios contribuintes detinha natureza tributaria, não pode ser havido
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
espaço de aplicação, produzir efeitos definitivos na esfera do titular do interesse ou direito em causa, pelo que deve considerar-se uma decisão recorrivel para efeitos do artigo ... facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz em violação do principio da confiança. A norma