TCONSTsó sumário
94-0213
Relator: TAVARES DA COSTA
impoe: no caso "sub judice" foram os proprios reus - apelantes que, por desnecessaria para sua habitação, renunciaram ao uso habitacional do predio locado, sendo, por conseguinte, "justa" a extinção
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Relator: TAVARES DA COSTA
impoe: no caso "sub judice" foram os proprios reus - apelantes que, por desnecessaria para sua habitação, renunciaram ao uso habitacional do predio locado, sendo, por conseguinte, "justa" a extinção
Relator: SOUSA E BRITO
pretende evitar, em todos os casos, e que os tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias. II - Ha interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto em analise não se configura nem arbitraria, nem excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não e desproporcionado ou excessivo
Relator: VITAL MOREIRA
principio da democracia sindical. Isto e, na medida em que estabelece limitações excessivas, por desnecessarias, a norma em causa infringe a liberdade de organização sindical constitucionalmente garantida
Relator: MESSIAS BENTO
principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever do arguido a ser ouvido e a assistir ao julgamento. VI - Sendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
processual em conhecer da questão de constitucionalidade posta no recurso quando ela e completamente desnecessaria e superflua para se alcançar o resultado que, ao invoca-la, o recorrente se propos
Relator: CARDOSO DA COSTA
objectivo de salvaguarda e protecção dos valores constitucionais referidos, e não são em geral desnecessarias para o objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo que a transitoriedade
Relator: VITAL MOREIRA
levantamento gratuito de questões de inconstitucionalidade e de modo a poupar a intervenção desnecessaria do Tribunal Constitucional. III - Estando em causa um acordão absolutorio da Relação, em processo correccional