10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
denuncia invocada pela Administração, quando o mesmo instrumento de extinção da relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. IX - E não pode ... decorressem de provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. X - A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento alem do quadro" dispõe da duração
Relator: RIBEIRO MENDES
contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço, do periodo experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho ... trabalhador e que tornem praticamente impossivel a subsistencia do vinculo laboral. XVI - A cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador nos casos em que foram introduzidas modificações tecnologicas
Relator: SOUSA BRITO
dominio do processo o caracter irrenunciavel de determinadas normas relativas a situação juridica laboral, colocando a intencionalidade que preside a essas normas a coberto, tendo alem disso a condenação para ... artigo 33 n. 3 da Lei do Contrato de Trabalho, prende-se com uma das principais especificidades da situação juridica laboral: o poder disciplinar, cuja existencia torna substancialmente diferente
Relator: ALVES CORREIA
medida em que a cessação de contratos trabalho, desde que fundada em motivos objectivos que tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação laboral e justifiquem a respectiva caducidade, não viola ... contrato individual do trabalho, ligadas a razões objectivas e não derivadas da culpa do empregador ou do trabalhador que tornem praticamente impossivel a manutenção do vinculo laboral
Relator: BRAVO SERRA
juridico - laboral que vincule os trabalhadores de um certo sector, com reflexo directo no seu estatuto e que se não encontrem nas leis gerais aplicaveis ao regime do contrato individual ... estatuição especifica, ali onde a lei geral do contrato individual de trabalho rege supletivamente, estiverem a ter incidencia em materia juridico-laboral numa area que não estava tratada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre as decisões dos tribunais ... estabilidade da relação laboral, de forma a que o despedimento com justa causa constitua a última ratio da cessação do contrato de trabalho contra a vontade do trabalhador. V - Assim
Relator: FERNANDA PALMA
Fevereiro, no sentido de o direito à compensação por caducidade do contrato de trabalho ser também reconhecido ao praticante desportivo, é inconstitucional, por violação do artigo 79.º da Constituição ... norma em apreciação concebe um direito do atleta por causa da sua actividade laboral perfeitamente compatível com a actividade dos clubes, que de forma alguma impede a função social
Relator: ANTONIO VITORINO
beneficiam do mesmo tipo de garantia constitucional de que usufruem os trabalhadores submetidos a contrato individual de trabalho. XIII - Não obsta a uma tal conclusão a especial relação estatuaria ... regalias e deveres e responsabilidades que lhe emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
Relator: FERNANDA PALMA
I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida