Pesquisa jurídicaTogaAI

123 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0531

    Relator: MESSIAS BENTO

    VIII - As assembleias legislativas regionais tem competencia para legislar, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania ... especifico para a Região (limite positivo); (b) tais materias não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania (limite negativo); (c) ao tratar legislativamente essas materias - para alem

  2. TCONSTsó sumário

    86-0039

    Relator: RAUL MATEUS

    região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VIII - Apos a revisão constitucional de 1982 o processo orçamental estadual ... região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. XVII - Na optica constitucional as propostas de orçamento do Estado

  3. TCONSTsó sumário

    88-0023

    Relator: RAUL MATEUS

    competencia tutelar que o artigo 202, da alinea d), da Constituição expressamente lhe reconhece, sendo certo, por outro lado, que tal norma em nada interfere com a competencia propria ... para um caso especifico, o exercicio de uma competencia que lhe e propria: a competencia para editar regulamentos necessarios a boa execução das leis (artigo 202, alinea c), da Constituição

  4. TCONSTsó sumário

    88-0207

    Relator: RAUL MATEUS

    especifico para a região (parametro positivo); (b) que tal materia não esteja reservada a competencia propria dos orgãos de soberania (parametro negativo). VI - E materia de interesse especifico regional ... tratamento especial, por ai assumir peculiar configuração. VII - As materias reservadas a competencia legislativa propria dos orgãos de soberania não se circunscrevem as que a Constituição expressamente reserva a Assembleia

  5. TCONSTsó sumário

    96-446

    Relator: FERNANDA PALMA

    competência para aplicar contra-ordenações, não se podendo, assim, falar em delegação de competências. Apenas haveria delegação de competências se o membro do Governo delegasse noutra entidade a competência para ... presente caso, traduzindo-se o despacho n.º 7/94 no exercício de uma competência própria do membro do Governo, em que não se pode falar em delegação de competência

  7. TCONSTsó sumário

    90-0254

    Relator: BRAVO SERRA

    imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia ... custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea

  8. TCONSTsó sumário

    88-0578

    Relator: MESSIAS BENTO

    interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira e não estando a mesma reservada a competencia propria dos orgãos de soberania, tem-se por verificados os requisitos positivo e negativo ... retirar competencia aos tribunais de comarca, tendo-se limitado a mandar observar uma certa forma de processo, pelo que o legislador não invadiu a reserva de competencia da Assembleia

  10. TCONSTsó sumário

    94-522

    Relator: SOUSA BRITO

    Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, cometendo a sua aplicação aos órgãos com competência disciplinar sobre os magistrados. IV - Não estando o legislador ordinário constitucionalmente vinculado a qualificar como ... processo do Tribunal Constitucional", previsto na alínea c) do artigo 167º da Constituição, a própria competência atribuída a este Tribunal, é inconstitucional a norma que, em termos inovatórios, modifique