TCONSTsó sumário
93-0376
Relator: FERNANDA PALMA
I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de
9 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA PALMA
I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição estabelece uma reserva parlamentar em materia de criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva ... dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. III - Viola estes preceitos constitucionais a norma do artigo unico
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele
Relator: VITAL MOREIRA
preve. IV - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia fiscal corresponde as areas enunciadas nos ns. 1 e 2 do artigo 106 da Constituição, pelo ... criação dos impostos bem como a definição dos seus elementos essenciais (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes) sejam definidos - salvo autorização legislativa - pelo orgão legislativo por excelencia
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a