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Relator: ALVES CORREIA
comissões parlamentares de inquerito, "com vista a remover duvidas que persistem e o apuramento da verdade" - cabe perfeitamente na função constitucionalmente cometida aos inqueritos parlamentares pelo artigo 165, alinea ... Comissão a Assembleia da Republica, enquanto "forum" politico do pais, propõe-se não so apurar eventuais responsabilidade decorrentes da intervenção no caso de varios organismos administrativos dependentes do Governo
Relator: FERNANDA PALMA
cada contribuinte deve pagar por força da aplicação da norma de incidência. Na verdade, o valor exacto da prestação a favor do Estado há-de resultar da aplicação ... imposto) referido a um factor variável (base tributável), sem que tal mecanismo de apuramento do quantum do imposto represente uma violação do princípio da tipicidade tributária
Relator: NUNES DE ALMEIDA
qual a interpretação a que se refere, pois só desta maneira poderá o Tribunal apurar se efectivamente a inconstitucionalidade da norma assim entendida foi suscitada no processo ... modo, e seja qual for a interpretação a que o recorrente se refere, a verdade é que não suscitou tempestivamente tal questão de inconstitucionalidade. Na verdade, apenas suscitou a questão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
violadora da Constituição. II - Ora, no caso sub judicio, tal manifestamente não ocorreu. Na verdade, o recorrente limitou-se a indicar os preceitos legais donde constariam as normas a apreciar ... quereria ver apreciada. E sem o conhecimento de tal sentido restritivo, torna-se impossível apurar se o recorrente suscitou, durante o processo, a questão da inconstitucionalidade das normas em causa
Relator: SOUSA BRITO
contexto global em que se inserem os conteudos normativos questionadas, com vista a apurar se as detectadas inconstitucionalidades se mostram efectivamente expurgadas, e sendo licito, para tal efeito, mesmo ... crime e obrigada a fazer imediata comunicação ao Ministerio Publico. V - Na verdade, tais acções da Policia tem de ser justificadas, tendo necessariamente em conta o principio da legalidade
Relator: VITAL MOREIRA
fundamentos invocaveis de preferencia a legitimam, torna-se necessario, por um lado, apurar se eles correspondem a realidade de facto e, por outro, se são fundamento pertinente e adequado ... termos, mesmo as situações juridicamente consolidadas ao abrigo da norma declarada inconstitucional), a verdade e que, no caso concreto, basta a simples admissão de que a declaração de inconstitucionalidade poderia