TCONSTsó sumário
96-0209
Relator: MONTEIRO DINIZ
O pedido de apoio judiciário deve ser liminarmente indeferido quando for evidente
11 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIZ
O pedido de apoio judiciário deve ser liminarmente indeferido quando for evidente
Relator: RAUL MATEUS
conceito errado de custas judiciais, por demasiado restrito e sem apoio legal, a questão de inconstitucionalidade tem de ser suscitada durante o processo em função da norma que o tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O regime de apoio judiciario aplica-se aos pedidos formulados na
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Sendo manifesta a inexistencia de qualquer nulidade do acordão, designadamente a
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não foi, como
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço publico; VII - Os novos montantes das taxas de justiça, quer em processo ... penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu uma oneração discriminatoria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora a questão de constitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo
Relator: BRAVO SERRA
mão do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal ... contornos do principio do Estado de direito (ao menos por não achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se não podem, com fundamento
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora