8 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo preceito, na medida em que restringe indiscriminadamente o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas ... restringem aos interessados, em caso de recurso, o acesso a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucionalidade quando, entretanto, tiver sido satisfeito o interesse do requerente no acesso as actas de concurso publico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Atenta a natureza instrumental desenvolvida pelo recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a revisão Constitucional, a eliminação, no n. 1 do originario artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
Tendo sido proferida a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
Tendo sido proferida a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de