TCONSTsó sumário
90-0252
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele
Relator: CARDOSO DA COSTA
simples caracter processual. VI - Nestes termos, legislar sobre o processo de remição da colonia não esta reservado aos orgãos de soberania e e de interesse especifico regional. VIII - Não podendo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
qualquer interesse directo, pessoal e legítimo na manutenção do contrato, em termos de permitir a conclusão de que a interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre
Relator: BRAVO SERRA
traduzir-se na primazia da celeridade na administração da justiça sobre o eventual arrastamento processual ali implicado -, não torna tal exigencia injustificada, irrazoavel e arbitraria. III - O direito de acesso ... civil, a desfrutarem de iguais condições com vista a obtenção dos seus direitos ou interesses. V - Dai que essa igualdade inculque que as partes no processo tenham ao seu dispor
Relator: SOUSA BRITO
execução que este representa. II - Não se trata, portanto, da criação de qualquer forma processual diversa das ja existentes na nossa lei adjectiva, mas sim do estabelecimento de uma "fase ... não entram as modificações de competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual, pois, a regulamentação do processo a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo
Relator: ALVES CORREIA
Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, quer por se referir a materia de interesse especifico para a região, quer porque não se destinou autonomamente a retirar a competencia ... não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - O mesmo artigo 9, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M
Relator: MESSIAS BENTO
requisitos positivo e negativo da intervenção do poder legislativo regional: a existencia de interesse especifico e não estar a materia reservada aos orgãos de soberania. III - E que a norma ... direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes. V - Embora não expressamente formuladas na Constituição para o processo civil, os principios
Relator: RIBEIRO MENDES
procediemnto destinado a conferir exequibilidade a certas pretensões crediticias civeis e materia de natureza processual civil sobre a qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas relativamente ao processo ... jurisdicional, pois não implicam resolução, com recurso a criterios juridicos, de quaisquer conflitos de interesses, não se mostrando consequentemente violada a reserva de competencia do juiz prevista no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
procedimento destinado a conferir exequibilidade a certas pretensões crediticias civeis e materia de narureza processual civil sobre a qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas relativamente ao processo ... judicial, pois não implicam resolução, com recurso a criterios juridicos, de quaisquer conflitos de interesses, não se mostrando consequentemente violada a reserva de competencia do juiz prevista no artigo