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  • Processo principal1
  • Processo urgente principal1
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  • Processo63

    Fonte

    • Jurisprudência659

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN659

    Ano

    • 202611
    • 202519
    • 202426
    • 202322
    • 202232
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    • 201767
    • 201647
    • 201540
    • 201423
    • 201326
    • 201227

    Descritor

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    • PERICULUM IN MORA53
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA45
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR30
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA25
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR25
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO24
    • PONDERAÇÃO INTERESSES23
    • REQUISITOS19
    • REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS17
    • PRESCRIÇÃO14
    • CRITÉRIOS DECISÃO14
    • FUMUS BONI IURIS12
    • PROCESSO CAUTELAR12
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA12
    • FACTO CONSUMADO10
    • MANIFESTA ILEGALIDADE9
    • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA8
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS8
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS7
    • PROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO7
    • CASO JULGADO7
    • OPOSIÇÃO6
    • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA6
    • FUMUS NON MALUS IURIS6
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES6