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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • Jurisprudência180

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS180

    Ano

    • 20265
    • 20259
    • 20247
    • 20239
    • 20224
    • 20217
    • 20204
    • 20196
    • 20185
    • 20178
    • 20164
    • 20158
    • 20143
    • 20137
    • 201210

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO7
    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)4
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL4
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • IVA3
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS3
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO3
    • LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI3
    • PROTECÇÃO INTERNACIONAL3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • ARTº.102, DA L.G.T3
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS3
    • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES3
    • JUROS DE MORA3
    • IRC2
    • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU2