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Nada encontrado para “PRAZOS MERAMENTE INDICADORES”.

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  • Prazos meramente indicadores1
  • Prazos meramente ordenadores1
  • Prazo meramente indicativo1
  • Prazo meramente ordenador2
  • Indicadores medida1
  • Interesses meramente pecuniários1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)524

    Tribunal

    • PGR-CC524

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202410
    • 20236
    • 20225
    • 20216
    • 202010
    • 20197
    • 201814
    • 201717
    • 20169
    • 20159
    • 20145
    • 20139
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI60
    • COMPETÊNCIA47
    • ACTO ADMINISTRATIVO43
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO32
    • NULIDADE31
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • INCOMPATIBILIDADE29
    • REMUNERAÇÃO26
    • REVOGAÇÃO25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE25
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
    • TUTELA ADMINISTRATIVA22
    • AUTARQUIA LOCAL22
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
    • PROCESSO PENAL21
    • AUTORIZAÇÃO21
    • REGULAMENTO20
    • CADUCIDADE20
    • ESTADO20
    • INTERESSE PÚBLICO19
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
    • ANULABILIDADE19
    • NOMEAÇÃO19