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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
gravidade assinalável de tal forma que a sua reparação posterior seja inviável ou mesmo meramente difícil/ a violação receada não será qualquer uma, mas aquela que modificando o estado actual ... exercer uma dificuldade notável, importante para o exercício do direito. 2.Relativamente aos interesses meramente pecuniários, a reparabilidade da lesão afere-se pela suficiência ou insuficiência do património do requerido
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
produzir um determinado rendimento enquanto bem locável. II. Nesta medida, estão em causa, interesses meramente pecuniários, cuja lesão (emergente da perda do veículo ou da demora na sua recuperação) pode
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal"; 2. O prejuízo do requerente deve ... condicionar as obras realizadas, uma vez que, o prejuízo que venha a sofrer é meramente pecuniário, consistindo na quantia que dispendeu para a efectivação de tais obras
Relator: Moisés Rodrigues
estão em causa, normalmente, meros interesses patrimoniais. III – Só deve ser considerada como irreparável a lesão cuja extensão não possa ser avaliada ou quantificada pecuniariamente. IV - Através de simples requerimento
Relator: MANUEL BARGADO
essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar, impõe ao tribunal a fixação de um montante pecuniário que dê alguma efectividade ao direito subjectivo reconhecido ... prova irrefutável da inexistência de capacidade patrimonial do obrigado – e não o mero desconhecimento do seu paradeiro e situação económica – poderá justificar a não atribuição pelo Tribunal de qualquer pensão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
apresente como um encargo de todo injustificado (e injusto) no confronto com o interesse do lesado na reposição da situação que existiria caso o dano não tivesse sido produzido ... mesma considerada, tem valor pecuniário. Constituindo assim o uso uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária é meramente consequente a conclusão de que a sua privação constitui um dano patrimonial indemnizável
Relator: CARLOS MOREIRA
natura pelo subsidiário ressarcimento pecuniário por virtude da indemnização ser excessivamente onerosa para o devedor, apenas é admissível quando houver flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que primordialmente importa ... Seguradora presumivelmente saudável em termos económico-financeiros. 4. A mera privação do uso de veículo automóvel, porque instrumento de trabalho e de lazer essencial ou pelo menos importante na vida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: MANUEL BARGADO
prestação debitória. É por mero efeito do contrato que o cessionário adquire o poder de exigir a prestação, em seu nome e no seu próprio interesse, ao mesmo tempo ... satisfeitos pelo IFAP, I.P., - incidindo o direito outorgado ao autor exclusivamente sobre o montante pecuniário pago àquela sociedade - e efetivando-se, portanto, apenas num momento em que o crédito
Relator: PAULO REIS
prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida ... excesso pelo progenitor obrigado a alimentos, para além do montante pecuniário que lhe haja sido judicialmente fixado, consubstanciam meras liberalidades que não o dispensam do cumprimento integral das obrigações alimentícias
Relator: FERNANDO BENTO
convolação da reconstituição natural para a reconstituição por equivalente pecuniário só é permitida nos casos de impossibilidade (leia-se, impossibilidade objectiva) e de insuficiência daquela para cobrir a totalidade ... valor objectivo que tinham no património do lesado, sem perder de vista também os interesses de ordem moral e sentimental atingidos pelo dano e que, por estranhos ao valor
Relator: RUI PEREIRA
difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”. III– Neste particular, a lei deixa de atender a critérios meramente fundados na susceptibilidade da avaliação pecuniária ... perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, mediante a existência do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou pelo
Relator: TIAGO MIRANDA
menos por ressarcimento pecuniário – o direito de um interessado prejudicado pelo acto administrativo que devia ter sido invalidado, quando o facto consumado ou interesse público obstem ao exercício desse direito ... alª b) do CCP III - A prova testemunhal não é meio adequado para provar meros resultados de cálculo aritmético a partir de factos que não foram dados, nem para provar
Relator: RUI PEREIRA
I – Na tutela cautelar – aliás, à semelhança do que acontece na tutela