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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)404

    Tribunal

    • PGR-CC404

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20248
    • 20234
    • 20226
    • 20215
    • 20206
    • 20196
    • 20184
    • 20177
    • 20167
    • 20153
    • 20145
    • 20139
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
    • INCOMPATIBILIDADE29
    • COMPETÊNCIA26
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • ESTADO25
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    • INSTITUTO PÚBLICO23
    • MINISTÉRIO PÚBLICO21
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO21
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA20
    • PERSONALIDADE JURIDICA20
    • REGISTO19
    • ACTO ADMINISTRATIVO19
    • COMISSÃO DE SERVIÇO18
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    • NULIDADE17
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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14