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Relator: FERREIRA DE BARROS
previstas no n.º 2 do artigo anterior” pretende significar todas as acções de tutela previstas nesse n.º 2 do art. 70º, incluindo a acção indemnizatória, e não apenas ... arts. 1474º e 1475º do Código de Processo Civil. 2. Tais meios de tutela da personalidade de pessoa já falecida são exercitáveis, em solidariedade activa, por qualquer das pessoas indicadas
Relator: HELENA MELO
Da conjugação do disposto no artº 66º, nº1, 68º, nº 1 e
Relator: EDGAR VALENTE
pena mostra-se indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização das expectativas comunitárias, conforme jurisprudência uniforme do STJ sobre esta ... considerando as forma como os factos foram praticados, as necessidades de prevenção geral, a personalidade dos arguidos e as demais circunstâncias do caso, impõe-se a aplicação de uma pena
Relator: JORGE ARCANJO
chamado “direito de vizinhança”, extrapolando a clássica tutela do direito de propriedade, impõe-se com um direito subjectivo público, derivando sobretudo da relação de facto emergente da utilização da propriedade ... cause ao morador do imóvel ou seja, que afectem os seus direitos de personalidade. V - A tutela inibitória pressupõe o carácter de continuidade, ou, pelo menos, de periodicidade das emissões
Relator: CRISTINA NEVES
indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando, improcedendo ... feriados e a insonorização deste estabelecimento constituem mediadas adequadas e proporcionais à tutela dos direitos de personalidade, sem impossibilitarem o direito ao exercício de uma actividade económica. VIII - -O licenciamento
Relator: FONTE RAMOS
decretamento das providências concretamente adequadas especialmente previstas para o processo de tutela da personalidade, tendente a evitar a consumação de ameaça (ilícita e directa à personalidade física ou moral
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto nos arts 857º a 880º CPC, a existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física
Relator: RUI MOURA
70º do CC. II- Hoje, é possível requerer o decretamento de providências tuteladoras da personalidade contra qualquer pessoa, desde que tal se mostre adequado a evitar a consumação de qualquer
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
tutelados pelo direito dominante. IV- De facto, a vida em sociedade implica necessariamente limitações à plena liberdade de cada um e, por isso, a tutela jurídica dos bens de personalidade ... tutela autónoma e a ofensa, pela sua gravidade ou anormalidade, se deva considerar excluída dos riscos próprios da vida em comunidade. V- A tutela preventiva dos direitos de personalidade não
Relator: HIGINA CASTELO
pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema ... afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por ela prosseguidos; pelo
Relator: ANTÓNIO GERALDES
direito não é liminarmente afastada em relação à tutela do direito de propriedade ou mesmo do direito de personalidade e de qualidade de vida. Apesar disso, a natureza absoluta desses ... interferência na casa de habita-ção dos AA. V - Do mesmo modo, a tutela da personalidade e da qualidade de vida impõe a prova de que esteja posto em causa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I – Quando está em causa, por um lado, o direito à integridade
Relator: HELENA MELO
I – Embora os AA. tenham de dormir com as entradas de ruído
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I) A omissão da declaração de impedimento por parte do juiz que
Relator: EVA ALMEIDA
I - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos
Relator: ANA BARATA BRITO
liberdade e autodeterminação sexual da pessoa, tutelando-se ainda, nos casos dos crimes da secção II, o desenvolvimento livre da personalidade do menor na esfera sexual, ou seja, o desenvolvimento ... 170º do Código Penal), em que não está em causa a tutela do desenvolvimento livre da personalidade sexual mas apenas o da liberdade sexual, exigir-se-á a comprovação
Relator: ROSA TCHING
obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente da violação direitos de personalidade tutelados pelo art. 70º do C. Civil em consequência da actividade por ela desenvolvida como concessionária
Relator: PAULO REIS
I - As palavras “bom” e “jeitoso”, designam normalmente admiração, aprovação e qualidades
Relator: CECÍLIA AGANTE
cláusula geral da personalidade humana, pelo qual a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. IV – Por isso, aceita ... limitação só pode verificar-se na medida em que o imponha a tutela do direito de personalidade. VIII – O direito de oposição à emissão de ruídos subsiste mesmo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras «invejosa» e « comilona», escritas, como no caso destes autos, nos âmbito ... filha, não têm a carga ofensiva necessária para merecer a tutela penal Serão materialmente injustas, revelarão uma personalidade pouco cortês, mas não ultrapassam o patamar de simples expressões azedas, acintosas