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Nada encontrado para “FURTO SIMPLES”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)92

    Tribunal

    • PGR-CC92

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20244
    • 20231
    • 20222
    • 20214
    • 20203
    • 20191
    • 20183
    • 20171
    • 20161
    • 20113
    • 20101
    • 20072
    • 20062

    Descritor

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    • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA8
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS8
    • ESTATUTO6
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS6
    • MINISTÉRIO PÚBLICO6
    • COMPETÊNCIA5
    • PESSOA COLECTIVA5
    • INSTITUTO PÚBLICO5
    • RISCO AGRAVADO5
    • DADOS PESSOAIS5
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
    • LIBERDADE CONTRATUAL4
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
    • CADUCIDADE4
    • EMPRESA PÚBLICA4
    • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO4
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    • SOCIEDADE COMERCIAL4
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS4
    • RESERVA DE LEI4
    • MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA4