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Relator: ALBERTO MIRA
Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando ... factos apurados degradarem o referido ilícito em concurso efectivo de dois crimes semi-públicos (furto simples e violação de domicílio
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido A e, em consequência, - condená-lo pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.203º, nº.1, do Código Penal (CP), na pena ... qualquer furto simples, mas sim tentativa de furto. Pois que, Segundo o aí descrito apenas se pode aferir uma tentativa de furto simples e não propriamente um furto. Aliás
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo penal, mas também a finalidades da política criminal, como sucede no caso do furto simples em estabelecimento comercial, que desde a introdução ... deduzir acusação particular depois de apresentar queixa, mesmo que o MP deduza acusação por furto simples não abrangido pelo art. 207.º, nº 2, do C. Penal, assegurando assim
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dano, p. e p. pelo art. 212 do C. Penal; - um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203º do C. Penal. 2. - Realizada a Audiência de discussão ... decisão de facto: (…) iii) Do crime de furto Vem o arguido acusado da prática de um crime de furto simples previsto e punido pelo art. 203º/1 do Código Penal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do
Relator: BELMIRO ANDRADE
Pratica o crime de furto simples, na forma consumada, aquele que, entrando num estabelecimento sito num centro comercial, aí se apodera de dois tops, dois pares de sandálias, uma camisola
Relator: SARA REIS MARQUES
possibilidade de os contraditar. II - A alteração da qualificação jurídica – de furto qualificado para furto simples - sendo irrelevante em termos de afetação do direito de defesa do arguido não
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prática de ilícitos na forma qualificada, devendo ser subsumidos unicamente ao tipo legal de furto simples. 3. Em casos de comparticipação, e tendo em conta, entre o mais, o disposto ... lhes poder aproveitar. 4. Se o enquadramento jurídico das condutas no tipo legal de furto simples, agora decidido, não se funda em motivos estritamente pessoais, mas antes em argumentos
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só
Relator: JOSÉ DE ALMEIDA
DEMANDADA: B 2.ª DEMANDADA: C 3.ª DEMANDADA: D MATÉRIA: Furto simples (artigo 9.º/2/alínea e) da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho. Relatório
Relator: CORREIA PINTO
eminentemente pessoais e são causadores de grande alarme social e de um crime de furto simples, sendo estas as únicas condenações do arguido e sem esquecer igualmente o contexto ... prática, em termos globais, de quatro crimes de roubo e de um crime de furto, foi condenado em diferentes penas de prisão, nos termos que antes se deixaram enunciados; constatada
Relator: EDGAR VALENTE
pulsões do toxicodependente impelem-no para a prática de crimes contra o património, furtos e roubos principalmente, a tal ponto que em estudo recente, concluiu ... conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades
Relator: JORGE DIAS
valores dos bens que tentaram furtar, tem que em seu favor funcionar o benefício da dúvida e, consequentemente, a tentativa de furto simples
Relator: FERNANDO MONTERROSO
exemplo, é o caso do crime de furto, pois também aqui, o furto qualificado contém todos os elementos do furto “simples”, a que acrescem certas circunstâncias relativas à culpa ... ilicitude, já que, pretendendo o legislador apenas atribuir ao furto “simples” natureza semi-pública, introduziu a norma respectiva (art. 203 nº 3) antes das normas que tratam do furto qualificado
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Para que o crime de furto simples assuma natureza particular, não basta o “valor diminuto” da coisa furtada, necessária é, também, a verificação cumulativa da pretensão de “utilização imediata ... forma de satisfação do sentimento jurídico da comunidade. III – No crime de furto simples, a substituição da pena de multa por admoestação não se justifica por se mostrar insuficiente
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
tendo o arguido sido condenado por uma pluralidade de crimes (furtos simples, furtos qualificados, detenção de arma proibida, desobediência, evasão, homicídio qualificado), algumas dessas condenações em severas penas de prisão ... revel e indiferente ao dever ser jurídico-penal e não permitem confiar que a simples ameaça da pena de prisão seja suficiente para o dissuadir da prática, no futuro
Relator: TERESA BALTAZAR
Não comete um crime de furto simples p. e p. pelo art. 203º do Código Penal, um dos titulares, de conta bancária, em regime de solidariedade, que procede ao levantamento ... pelo que não deve a mesma ser pronunciada pela prática do aludido crime de furto simples
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
necessariamente incontornáveis sobressaltos na sua economia familiar. IX – Estando em causa um crime de furto simples, realizado por um agente policial, o qual na messe da PSP furtou bens
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
objetos subtraídos. No entanto, é notório que os valores atribuídos aos telemóveis objeto do furto correspondem ao valor que tinham quando adquiridos novos em estabelecimento comercial, pelo que o valor ... modo de vida, que eleva a pena máxima de três anos, prevista para o furto simples, para 5 anos de prisão, juntamente com os antecedentes criminais que se traduzam