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Relator: ALBERTO MIRA
Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação ... domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após
Relator: SARA REIS MARQUES
possibilidade de os contraditar. II - A alteração da qualificação jurídica – de furto qualificado para furto simples - sendo irrelevante em termos de afetação do direito de defesa do arguido
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
tendo o arguido sido condenado por uma pluralidade de crimes (furtos simples, furtos qualificados, detenção de arma proibida, desobediência, evasão, homicídio qualificado), algumas dessas condenações em severas penas ... revel e indiferente ao dever ser jurídico-penal e não permitem confiar que a simples ameaça da pena de prisão seja suficiente para o dissuadir da prática, no futuro
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
não permitem concluir pela prática de ilícitos na forma qualificada, devendo ser subsumidos unicamente ao tipo legal de furto simples. 3. Em casos de comparticipação, e tendo em conta
Relator: FILIPE MELO
I – A simples circunstância da idade da vítima não permite que se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tendo sido condenado pela prática de crimes de consumo de estupefacientes, roubo, furtos simples e qualificado, receptação, ofensas à integridade física a menor de 15 anos, falsidade de testemunho
Relator: INÁCIO MONTEIRO
grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caso do crime de furto, pois também aqui, o furto qualificado contém todos os elementos do furto “simples”, a que acrescem certas circunstâncias relativas à culpa ... apenas atribuir ao furto “simples” natureza semi-pública, introduziu a norma respectiva (art. 203 nº 3) antes das normas que tratam do furto qualificado. Idêntica técnica legislativa
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
efeitos de apresentação do arguido para primeiro interrogatório judicial – o valor exato dos bens furtados, o valor fixado corresponde, por aproximação, ao valor real dos mesmos, permitindo concluir ... prática, em coautoria com outro indivíduo, de três crimes de furto, um simples e dois qualificados, ocorridos em três ocasiões diferentes, no curtíssimo período temporal de dois dias
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
furto qualificado na forma tentada, devendo decidir-se da forma mais favorável ao arguido e qualificar-se os factos respetivos como crime de furto simples na forma tentada
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Não resultado provado o valor dos objectos furtados pelo arguido, face ao princípio in dubio pro reo e ao disposto no artigo 204.º, n.º 4, do Código ... condenado pela prática de um crime de furto qualificado, mas tão só de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crimes de furto qualificado e em que os arguidos têm as condenações penais que se descrevem -, ficaria afectado pela substituição da pena de prisão por uma simples pena
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
objetos subtraídos. No entanto, é notório que os valores atribuídos aos telemóveis objeto do furto correspondem ao valor que tinham quando adquiridos novos em estabelecimento comercial, pelo ... arguido integra, in casu, a qualificativa do modo de vida, que eleva a pena máxima de três anos, prevista para o furto simples, para 5 anos de prisão, juntamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conceitos jurídico-penais de arrombamento, escalamento ou chaves falsas para a integração da qualificativa agravante prevista no nº 2 alínea e) do art. 204º do mesmo código, abrange, não apenas ... não pode a simples vedação de um espaço ser tido por concordante ou coincidente com o conceito de espaço fechado para qualificar o crime de furto, pois
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arma na descrição típica do crime matriz, do crime base, ou de tipos qualificados. III - No furto (e por via dele no roubo), o mero uso de arma aparente ... antes especialmente prevista para os crimes qualificados de furto e roubo, não lhe sendo aplicável. Relativamente ao crime de furto e, por remissão expressa, ao crime de roubo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
prisão, algumas efectivas – furto qualificado (várias), dano, condução sem habilitação legal, desobediência, resistência e coacção sobre funcionário, ameaça agravada, injúria agravada, ofensa à integridade física (simples e agravada
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A pena de trabalho a favor da comunidade não se confunde
Relator: FERNANDO MONTERROSO
indicação do valor actualmente irrelevante para a incriminação pelo crime de furto, pois que nos furtos qualificados tem de resultar da acusação, implícita ou explicitamente, que a coisa ... elevado» ou «consideravelmente elevado», sob pena de não haver lugar à qualificação, no furto “simples’”, como é o caso, basta a evidência de que se trata de bem cujo