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Relator: ALBERTO MIRA
Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando ... violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
descrita situação quando o arguido, acusado ou pronunciado de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea ... condenado pela prática de um crime de furto, qualificado no quadro da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo. III - O que caracteriza e justifica a qualificativa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
intenção de restituir a coisa após a sua utilização, pratica o crime de furto p. e p. pelo artº 203º nº 1 e não o crime de furto
Relator: JOÃO AMARO
facto conhecido é a existência de uma venda do objeto furtado, efetuada pelo arguido no próprio dia do furto (mas várias horas depois desse furto ocorrer), nada mais existindo ... concluir, sem dúvida razoável, que o arguido, ao vender a terceira pessoa o bem furtado, nas concretas circunstâncias em que o fez, tenha sido, necessariamente, o autor do furto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O DL n.º 214/97, de 16/08 estabeleceu um regime especial
Relator: José Gomes Correia
sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. III)- Assim, o furto cabe na previsão do exemplo previsto na ai. j) do mencionado artigo 23° segundo ... resultantes de eventos cujo risco não seja segurável. IV)- Casuisticamente, demonstrando-se que o furto era imprevisto, acidental, com consequências para a exploração da empresa, para ela constituindo um verdadeiro
Relator: JORGE TEIXEIRA
seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite ... obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa segurada. II – Assim, ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do objecto segurado, nos termos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido A e, em consequência, - condená-lo pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.203º, nº.1, do Código Penal (CP), na pena ... C.P.P.. 3a - O M P não tinha legitimidade para deduzir acusação por furto (simples) contra o recorrente Pois que, 4ª - O alegado furto, no valor de €70.00 (valor diminuto
Relator: HELENA BOLIEIRO
demonstrado. V - O facto de o agente ter na sua posse um dos objectos furtados não é suficiente como indício seguro e inequívoco, capaz de fundar um juízo de certeza ... dúvida razoável, e não de mera probabilidade, de que foi ele o autor do furto. VI - Dúvida que no caso dos presentes autos ainda adquire maior pertinência, face ao significativo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o
Relator: EDGAR VALENTE
1. A prova indiciária (ou indirecta) é aquela que não incide sobre
Relator: EMÍDIO SANTOS
cumprido tais deveres, em caso de sinistro (perda total do veículo em consequência de furto), a indemnização devida pela seguradora é regulada pelas estipulações da apólice que não sejam proibidas
Relator: ANA BARATA BRITO
sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo globalmente homogéneo ao longo
Relator: ESTEVES MARQUES
casa nem um espaço fechado dela dependente, não configura o tipo legal de furto qualificado do artº 204º nº 2 e) CP, por arrombamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo penal, mas também a finalidades da política criminal, como sucede no caso do furto simples em estabelecimento comercial, que desde a introdução ... deduzir acusação particular depois de apresentar queixa, mesmo que o MP deduza acusação por furto simples não abrangido pelo art. 207.º, nº 2, do C. Penal, assegurando assim
Relator: ANA BARATA BRITO
detenção dos objectos furtados pelo arguido não permite inferir, sem mais, a forma como esses objectos foram parar à sua posse. II - As declarações de arguido, constituindo o seu meio ... confessórias, podem constituir, em conjunto com os restantes indícios, prova positiva da autoria do furto; a valoração positiva da negação do arguido que apresenta versão inverídica, não viola os princípios
Relator: JORGE RAPOSO
utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica. V. - No crime de furto, pode ser titular desse interesse o proprietário, o possuidor e o mero possuidor desde ... estritamente obrigacional. VII. - Sendo a queixosa concessionária do aterro onde se encontra a coisa furtada, pertencente a terceiro, competindo-lhe apenas proceder ao seu transporte, não é titular do interesse
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
nomeadamente quando atacados mediante uso de violência, o grau de ilicitude do crime de furto qualificado perpetrado pela arguida ser mediano, com parcas consequências para o património do lesado ... personalidade da arguida permitem concluir que o cometimento do crime em questão (furto qualificado) representa um mero desvio transitório e ocasional, próprio do período de latência social propiciador da delinquência
Relator: FÁTIMA BERNARDES
entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, relativamente à detenção de objetos furtados por parte do arguido, em situações em que este, no uso do direito ao silêncio ... além de qualquer dúvida razoável, que o arguido foi o autor do crime de furto e que foi por essa via que obteve os objetos apreendidos em seu poder
Relator: CACILDA SENA
apesar da primeira condenação - pela prática de um crime de furto qualificado, em pena de prisão declarada suspensa na sua execução -, o tribunal que, em seguida, tendo por base novo ... crime de furto, emite, de igual modo, um prognóstico favorável que o conduz à suspensão, revela-se incongruente a revogação da suspensão ao abrigo da alínea