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Nada encontrado para “PRAZO CONSTITUCIONAL”.

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Talvez procure por

  • Prazo constitucional6
  • Processo constitucional3199
  • Precesso constitucional1
  • Fim constitucional1
  • Conceito pre-constitucional3
  • Pocesso constitucional1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4939

    Tribunal

    • CAAD-T4817
    • CAAD-A122

    Ano

    • 2026261
    • 2025541
    • 2024662
    • 2023305
    • 2022391
    • 2021384
    • 2020285
    • 2019367
    • 2018291
    • 2017364
    • 2016399
    • 2015339
    • 2014238
    • 201363
    • 201249

    Descritor

    • ← todos
    • IRC250
    • IRS93
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Competência dos tribunais arbitrais68
    • IVA51
    • IS – Verba 28.1 da TGIS48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Retenção na fonte42
    • Princípio da igualdade40
    • Direito da União Europeia40
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Inconstitucionalidade36
    • Terrenos para construção36
    • liberdade de circulação de capitais34
    • Ónus da prova33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • retenção na fonte32
    • Isenção31
    • Art30
    • IUC – Incidência subjetiva30
    • Legitimidade30
    • Violação do Direito da União Europeia29
    • Liberdade de circulação de capitais29