TCONST1991-12-11só sumário90-0297Relator: BRAVO SERRAI - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho dasFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADEOBJECTO DO PEDIDONORMA REVOGADADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEEFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEINTERESSE JURIDICO RELEVANTE