TCONSTsó sumário
94-0062
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outra norma para regular a questão, que não aquela que o Tribunal Constitucional decidiu em pocessos anteriores ser susceptivel de uma interpretação plenamente conforme a Constituição, corresponde a recusa ... modo, numa dimensão mais ampla do que a decorrente das decisões anterioes do Tribunal Constitucional. II - Tal decisão do tribunal recorrido desaplica, por forma iniludivel, expressamente, com fundamento em inconstitucionalidade