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Nada encontrado para “LIBERDADE DE VOTO”.

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Talvez procure por

  • Liberdade de voto1
  • Liberdade2
  • Liberdade de caçar2
  • Liberdade de forma2
  • Liberdade de ensino5
  • Liberdade de julgamento4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)704

    Tribunal

    • CAAD-T701
    • CAAD-A3

    Ano

    • 202667
    • 2025115
    • 2024108
    • 202355
    • 202247
    • 202146
    • 202047
    • 201960
    • 201843
    • 201740
    • 201622
    • 201518
    • 201424
    • 20136
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • IRC70
    • IVA18
    • liberdade de circulação de capitais16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • Imposto do Selo15
    • Liberdade de circulação de capitais15
    • IRS14
    • Direito à dedução13
    • Constitucionalidade12
    • Pressupostos processuais12
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • Organismos de Investimento Coletivo10
    • Terrenos para construção10
    • Isenção10
    • AIMI – Sujeição10
    • retenção na fonte9
    • Art9
    • Retenção na fonte9
    • Inconstitucionalidade9
    • Livre circulação de capitais8
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais8
    • distribuição de dividendos8
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE7
    • Ónus da prova7