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Relator: JOÃO MARQUES
jurisdição em matéria de facto, não desvirtua, nem subverte a princípio da liberdade de julgamento, ante a realidade de que, nos termos do artº 655º do C.P.Civil, o juiz aprecia ... facto em face da gravação dos depoimentos prestados em audiência, não atentando contra liberdade de julgamento do juiz da 1ª instância, o que permite é sindicar a correcção da análise
Relator: GAITO DAS NEVES
matéria de facto, competência da Relação, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento efectuado na Primeira Instância. II - A liberdade de julgamento não constitui um poder arbitrário
Relator: EDGAR VALENTE
C.P.P. precludiu, a partir do momento em que se iniciou a fase de julgamento. (…) Razões pelas quais, sem ulteriores delongas, se decide: Indeferir, “in totum” o requerimento apresentado pelo arguido ... processo criminal.'' Artigo 18º (Força jurídica) ''1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
reapreciação da prova não basta, por outro lado, que as provas permitam, dentro da liberdade de apreciação das mesmas, uma conclusão diferente. A decisão diversa a que aludem os artºs ... mínimo, com elevada probabilidade e não apenas uma das possíveis dentro da liberdade de julgamento. 2 – Na acção de reivindicação a que alude o art. 1311º do C. Civil
Relator: GAITO DAS NEVES
testemunhas, a mesma se tornar desnecessária para o esclarecimento do Tribunal. III - A liberdade de julgamento não constitui um poder arbitrário do Juiz, pois está vinculado a especificar os fundamentos
Relator: HELDER ROQUE
lugar adequado, em sede de recurso da sentença final, e não, no final do julgamento sobre a matéria de facto. 2. Sendo inadmissível recurso autónomo da reclamação desatendida contra ... fase de recurso. 3. A convicção do Tribunal, alicerçada no princípio da liberdade do julgamento, tem subjacente o sistema da convicção racional da prova, que combina a impressão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
judiciais que, durante o processo, tenham como efeito a privação ou a restrição da liberdade ou de outros direitos fundamentais do arguido, mas ja não impõe que se possibilite ... julgamento sem que previamente tenha havido uma completa e exaustiva verificação da existencia de razões que indiciem a sua presumivel condenação. O simples facto de se ser submetido a julgamento
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro colidia com
Relator: MARIO DE BRITO
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: MESSIAS BENTO
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: ALVES CORREIA
Remete para os fundamentos constantes dos acordãos n. 31/87 e 118/90.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: ANA RESENDE
I - Discutindo-se a extensão da área dos prédios não está vedado
Relator: ALMEIDA SIMÕES
jurisdição, em matéria de facto, não desvirtua, nem subverte, o princípio da liberdade de julgamento da 1ª Instância. Mas esta liberdade de julgamento não constitui um poder arbitrário do juiz
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta ... convicção que formou com fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento. II – O sigilo bancário não vigora nas relações internas entre o banco
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
foram apresentadas, a sindicância de tal decisão não pode deixar de respeitar a liberdade da 1ª instância na apreciação dessas provas. 3 - O erro na apreciação das provas consiste ... fazer prevalecer a decisão da 1ª instância, em homenagem à livre convicção e liberdade de julgamento. 5 - A garantia do duplo grau de jurisdição em caso algum pode subverter
Relator: ANA BACELAR CRUZ
presente na diligência por forma a assegurar a defesa daquele na dita sessão de julgamento. 9. Mas, também não foi o arguido notificado daquele despacho na pessoa da Ilustre Advogada ... Pois, a regra dominante é a de que o arguido detém ampla e total liberdade para constituir advogado no decurso do processo. 12. Sobre esta temática, confira-se o Acórdão
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Face ao princípio da liberdade julgamento a que alude o artº 655º do mesmo diploma e no contexto do qual o juiz aprecia livremente as provas, analisa-as criticamente
Relator: RIBEIRO MARTINS
decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido ... regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situação tributária» constante