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Relator: FERNANDES CADILHA
inconstitucionalidade de diversas disposições regulamentares da anterior Lei da Caça -, e segundo uma interpretação actualista, são essas zonas de caça que asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins ... todos os caçadores; 5.ª Todavia, por virtude da alteração do paradigma da liberdade de caçar, que surge agora confinada a uma actuação ordenada, que visa sobretudo o aproveitamento racional
Relator: FERNANDES CADILHA
inconstitucionalidade de diversas disposições regulamentares da anterior Lei da Caça -, e segundo uma interpretação actualista, são essas zonas de caça que asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins ... todos os caçadores; 5.ª Todavia, por virtude da alteração do paradigma da liberdade de caçar, que surge agora confinada a uma actuação ordenada, que visa sobretudo o aproveitamento racional
Relator: PEDRO LIMA
disposições que recortam o tipo. II – Conforme resulta da noção legal de exercício de caça ou acto venatório, constante do artigo 2.º, alínea c), da Lei n.º 173/99 ... captura de qualquer animal, nem sequer que no local em causa houvesse em liberdade natural animais de espécies cinegéticas e susceptíveis de captura. III – Consubstancia o crime contra a preservação
Relator: MARTINHO CARDOSO
prolongado da colectividade. Por outro lado a imposição de certas obrigações na concessão da liberdade art.62 com referência aos n 2 e 3 do art.54 e a possibilidade do apoio ... concedida a liberdade condicional pelo período de tempo de prisão que lhe faltava cumprir, ou seja, até 20-11-2003. 3. Durante esse período de liberdade condicional, o arguido cometeu
Relator: TAVARES DA COSTA
conversão em contra-ordenações de anteriores contravenções puniveis com pena não restritiva de liberdade e, bem assim, a fixação da respectiva punição. II - Porem, sob pena de inconstitucionalidade, o Governo ... qual e superior ao montante minimo do regime geral previsto na Lei da caça, e manifesto que não existe violação do preceituado no artigo 168, n. 1, alinea
Relator: RIBEIRO MENDES
pena restritiva da liberdade e das contra- -ordenações, bem como a sua alteração, eliminação modificação da punição e ainda desgraduação não puniveis com penas restritivas da liberdade em contra-ordenações ... mera ordenação social, os numeros 13 e 14, da Lei n. 30/86 (Lei da Caça) não podem considerar-se normas de uma Lei de Bases, pois apenas estabecem norma sancionatorias
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Integra-se na competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a