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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1899

    Tribunal

    • CAAD-T1888
    • CAAD-A11

    Ano

    • 2026247
    • 2025334
    • 2024284
    • 2023160
    • 2022180
    • 2021131
    • 2020127
    • 2019113
    • 201871
    • 201753
    • 201668
    • 201564
    • 201432
    • 201326
    • 20129

    Descritor

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    • IRC197
    • IRS102
    • Retenção na fonte48
    • liberdade de circulação de capitais45
    • Liberdade de circulação de capitais45
    • retenção na fonte42
    • OIC32
    • artigo 63.º do TFUE31
    • Ónus da prova31
    • distribuição de dividendos27
    • Retenção na Fonte27
    • IVA27
    • Juros indemnizatórios26
    • Livre Circulação de Capitais26
    • Violação do Direito da União Europeia21
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE20
    • Isenção19
    • Imposto do Selo19
    • Art19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes18
    • Direito da União Europeia18
    • Retenção na fonte de IRC17
    • dividendos16
    • Derrama Municipal15
    • Dividendos15