Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    00458/04

    Relator: Gonçalves Pereira

    acordo com o preceituado no artigo 540º nº 1 do CPC, os documentos passados em país estrangeiro consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida

  2. TCASsó sumário

    337/10.0BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade. As orientações genéricas não vinculam os sujeitos passivos e, pretendendo apenas interpretar uma norma ... não podem ir além disso mesmo, da interpretação. II - A legalização de documentos passados em pais estrangeiro não é, atualmente, requisito da sua autenticidade, a qual só se torna necessária

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 50/1976

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    Simplificação do requisito da legalização" aprovado pela III Conferencia dos Ministros da Justiça dos paises hispano-luso-americanos e Filipinas reproduz, nas suas linhas gerais, quando se não limita ... processual para legalização de documentos passados no estrangeiro e a necessidade de legalizar documentos emitidos em Portugal, para valerem nos paises que a ele tambem aderirem; 3 - No caso

  5. TRG

    389/06-1

    Relator: TOMÉ BRANCO

    qualquer pais integrante do Espaço Schengen, em 1999, mas passou a andar munida do forjado documento desde data indeterminada desse ano até ter sido preendido pelo Serviço de Estrangeiros

  6. TRE

    1/11.3VEVRS-B.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    cidadão estrangeiro que está indocumentado em Portugal desde 1997 e que ao ser notificado para abandonar voluntariamente o país não o fez e, ao invés, arranjou documentos de um cidadão ... nacional fazendo-se passar por ele desde então, por existir um elevado risco que o expulsando, uma vez em liberdade, tudo faça para evitar o cumprimento da ordem de expulsão