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Nada encontrado para “COMPETENCIA DECISORIA”.

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  • Competencia decisoria1
  • Competencia181
  • Competência decisória5
  • Competencia delegada1
  • Conflito de competencia8
  • Competencia propria2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)336

    Tribunal

    • CAAD-T313
    • CAAD-A23

    Ano

    • 202620
    • 202541
    • 202438
    • 202319
    • 202225
    • 202137
    • 202021
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    • 201617
    • 201516
    • 201418
    • 20138
    • 201213

    Descritor

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    • IRC20
    • Princípio da igualdade16
    • Princípio da capacidade contributiva16
    • IRS12
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário9
    • IVA9
    • SGPS6
    • Falta de fundamentação6
    • Direito à dedução5
    • Ónus da prova5
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário5
    • Derrama5
    • Imposto do Selo5
    • Fundamentação5
    • IRC – Amortização4
    • Mais-valias4
    • Encargos dedutíveis4
    • Inconstitucionalidade4
    • Competência material4
    • Turbinas Eólicas3
    • Dividendos3
    • princípio da justiça3
    • RFAI3
    • Benefícios fiscais3
    • Retenção na Fonte3