70 resultados nos descritores e sumários
Relator: INÁCIO MONTEIRO
não tendo o arguido pago a multa resultante de substituição de pena de prisão inicialmente fixada, e tendo transitado em julgado o despacho a ordenar o cumprimento de prisão não ... mesmo diploma legal, e terá de cumprir a pena de prisão aplicada
Relator: CACILDA SENA
Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: ESTEVES MARQUES
1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o
Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição da Republica - CRP); 2 - Os cidadãos que hajam sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade ... Codigo de Processo Penal - CPP); 3 - Os cidadãos que hajam sofrido prisão preventiva legal que se venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos
Relator: MARIO DE BRITO
porque nestes casos - detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão -, não esta em jogo qualquer valor que deva prevalecer sobre a garantia constitucional de reserva ... pelos ns. 2 e 3 do artigo 18 da Constituição. XX - A pena de prisão superior a um ano não satisfaz a exigencia de "pena maior" constante da alinea
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza excepcional, sempre que possa ser substituída por outra medida de coacção menos gravosa prevista na lei, como resulta ... para alicerçar a aplicação da medida de prisão preventiva. III – Na verdade, a situação de toxicodependência do recorrente (que não foi superada, pese embora os esforços encetados pelo mesmo nesse
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida ... julgado do despacho de pronuncia - ai se iniciando a contagem do prazo de prisão preventiva a que se refere aquela norma - criaria um espaço de tempo de prisão "livre
Relator: MESSIAS BENTO
infracções. III - Actualmente, no caso das contravenções, so ha lugar a condenação alternativa em prisão quando se condene num determinado numero de dias de multa, e não quando a condenação ... determinado ilicito contravencional o que ela preve, ainda que indirectamente, e uma punição em prisão. IV - As normas que cominam penas de prisão para as contravenções estavam no dominio
Relator: MOURAZ LOPES
Quando ao crime é aplicável alternativamente pena de multa ou prisão, a Constituição da República Portuguesa e a lei ordinária impõem que o tribunal dê preferência à pena de multa ... realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2.A pena de prisão só deve ser aplicada, nomeadamente na criminalidade menos grave, se o tribunal, no caso concreto
Relator: SOUSA E BRITO
segundo a qual serão injustificadas as faltas dadas no cumprimento da pena de prisão, por se considerar ser esse um motivo imputavel ao trabalhador. II - O Tribunal Constitucional ... quer sejam conexionados com a pratica de crimes. III - O cumprimento de pena de prisão implica, fatalmente, a não prestação de trabalho. E esta prestação e concebivel, em si mesma
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
mostra possível, fundamentadamente, concluir, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarão ainda de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 3.A prisão ... profissional, tendo presente a sua condição social e económica, a execução da pena de prisão por dias livres mostra-se adequada para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela
Relator: HENRIQUES GASPAR
delito, por qualquer autoridade judiciaria ou entidade policial, por crime punivel com pena de prisão ate tres anos, quando o julgamento possa iniciar-se em 48 horas, ou, nos casos ... forma de processo sumario de contravenções ou transgressões puniveis com pena de prisão, a constatação da infracção em flagrante delito e a não utilização, no caso, da forma de processo
Relator: RIBEIRO MENDES
Implicando as penas de prisão disciplinar a reclusão do soldado da Guarda Fiscal em casa a esse efeito destinada, aquartelamento ou estabelecimento dessa corporação - penas não aplicadas por decisão jurisdicional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
multa assim fixadas em diploma não parlamentar nem parlamentarmente autorizado são inconvertiveis em prisão - so assim se podendo dizer com propriedade que uma pena contravencional não e restritiva da liberdade ... segundo a actualização), sendo inconvertivel em prisão, não e restritiva da liberdade. III - E claro que o paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei que aprovou o Codigo
Relator: MARIO DE BRITO
implicitamente consignada nos artigos 27 e 28 da Constituição de 1976 a proibição da prisão por dividas, ou seja, da privação da liberdade pelo incumprimento de uma obrigação contratual ... prevista no incumprimento de uma obrigação contratual, não esta abrangida pela proibição de prisão por dividas decorrente dos artigos 27 e 28 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
dessa competencia reservada a criação ou alteração de penas , como as de prisão , que se traduzissem em sacrificio de direitos , liberdades e garantias , por força do artigo 167, alinea ... Setembro , as infracções punidas com multa passaram a ser punidas tambem com pena de prisão , de duração variavel de acordo com o montante da multa , sempre que este fosse elevado
Relator: VITAL MOREIRA
dessa competencia reservada a criação ou alteração de penas, como as de prisão, que se traduzissem em sacrificio de direitos, liberdades e garantias, por força do artigo 167, alinea ... Setembro , as infracções punidas com multa passaram a ser punidas tambem com pena de prisão , de duração variavel de acordo com o montante da multa , sempre que este fosse elevado
Relator: CARDOSO DA COSTA
Decreto Regional n. 21/80/A no segmento normativo em que se estabelece a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, valem para o outro segmento normativo ... mesmo preceito em que se estabelece a pena de prisão para a condução de motocultivadores-reboques sem habilitação. II - Na verdade, e materia reservada a Assembleia da Republica o estabelecimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
extensão não e compativel com a Constituição, pois que as penas disciplinares de prisão e de detenção, que constituem um elemento caracteristico e nuclear do sistema punitivo do Regulamento ... artigos 19, 22 e 44 (que preveem as penas disciplinares de prisão e de detenção, as definem e permitem a aplicação de medidas preventivas de identica natureza) e, consequentemente, inconstitucionais
Relator: MONTEIRO DINIS
regionais. III - O aludido artigo 7, na parte em que estabeleceu a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a reserva de competencia legislativa ... liberdades e garantias, a emissão de normas sobre contravenções quando se estabelece pena de prisão para o ilicito contravencional, pois que o estabelecimento de uma pena de prisão interfere