Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    91-0458

    Relator: BRAVO SERRA

    defesa dos direitos e intetresses legalmente protegidos, o que consequencia a busca da verdade material, e importante, por outro lado, que aquela realização se alcance com total respeito das garantias ... mesma não comparencia do reu na audiencia fere igualmente os principios do contraditorio e da propria procura da verdade material que devem ser postulados pelo processo criminal num Estado

  3. TCONSTsó sumário

    90-0011

    Relator: MESSIAS BENTO

    julgamento, não viola o principio do acusatorio, que nada tem a ver com essa dispensa, nem o principio do contraditorio, nem em geral o principio da defesa (que reclama ... feito valer contra ele - "maxime", sobre o material probatorio) resultante das exigencias dum processo penal leal num Estado de direito. II - Na verdade, no segundo julgamento, pode o arguido questionar

  4. TCONSTsó sumário

    91-0046

    Relator: MESSIAS BENTO

    oralidade e da imediação, e, na verdade, inadmissivel nos quadros de um processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ... estar a exigir ao arguido um esforço de prova em tudo contrario ao principio da presunção de inocencia -, estar-se-ia a utilizar contra ele uma prova produzida em momento

  6. TCONSTsó sumário

    88-0093

    Relator: MESSIAS BENTO

    direito de defesa, nem o principio do contraditorio, mas sim a regra da imediação da prova, pressuposto da obtenção da verdade material. V - As excepções a regra da presença ... liberdade em regra severas, ela viola os principios das garantias de defesa, do contraditorio, da imediação da prova e da verdade material, estes insitos na ideia do Estado de Direito

  7. TCONSTsó sumário

    89-0087

    Relator: MESSIAS BENTO

    explicitar um imperativo constitucional, tambem não podem elas ser "ilegais"; elas não poderão na verdade, violar "leis gerais da Republica", pela simples razão de que estas não poderão estar ... viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. IX - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização

  8. TCONSTsó sumário

    92-0125

    Relator: TAVARES DA COSTA

    viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização ... seja negada a regulamentação adjectiva, a qual se destina a conferir operatividade aquela normação material. VII - O artigo em causa tambem não padece de qualquer vicio substancial, pois a utilização

  10. TCONSTsó sumário

    91-0407

    Relator: MONTEIRO DINIS

    como orgão de justiça no exercicio de uma actividade basicamente subordinada aos valores da verdade e da justiça e numa perspectiva de estrita legalidade e objectividade, não podendo legitimamente convocar ... parecer sobre os fundamentos e a procedencia do pedido, uma qualquer violação do principio da igualdade de armas, nem um qualquer afrontamento a independencia dos tribunais. VI - Assim tambem não