18 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
dois sujeitos relativamente ao tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige um perfeito equilibrio das partes ... concorrendo, em especial no seu ultimo periodo, para a formação da decisão, mas este principio so e observado se a equiparação entre o Ministerio Publico e o arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
como orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição ... situações identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, não ocorrendo violação do principio da igualdade. VI - O julgamento perante tribunal singular não
Relator: RIBEIRO MENDES
como orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo (principio da reserva jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição ... situações identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, não ocorrendo violação do principio da igualdade. VI - O julgamento perante tribunal singular não
Relator: RIBEIRO MENDES
como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição ... situações identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, não ocorrendo violação do principio da igualdade. VI - O julgamento perante tribunal singular não
Relator: RIBEIRO MENDES
como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição ... situações identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade pelo Ministerio Publico. Não ocorre violação do principio da igualdade. VI - O facto
Relator: TAVARES DA COSTA
autos, tendo afirmado que a lesão do principio do contraditorio podera ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual da defesa, o que sucedera quando ... assimetria processual eventualmente existente. VI - Decorre, ainda, dos autos que a Relação, no seu julgamento, não considerou a intervenção do Ministerio Publico como susceptivel de afectar o principio do contraditorio
Relator: MESSIAS BENTO
acusa, tem que ser distinta daquela que o julga. XVI - Um tal principio - o principio da acusação, segundo o qual e necessario que seja uma parte a deduzir acusação ... processual do juiz), e o juiz quem julga (fixando a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta fixada na "lei"). XVII - O principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
não viola o principio da acusação visto que, se e o Ministerio Publico que fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz, e este quem julga ... texto constitucional comete aquela magistratura. IX - A norma impugnada tambem não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente
Relator: MONTEIRO DINIS
causa não viola o principio da acusação visto que, se e o Ministerio Publico que fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz, e este quem ... texto constitucional comete aquela magistratura. VIII - A norma questionada não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente ajustada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste o exercicio ou não exercicio da acção penal. IV - O principio do juiz ... principio do acusatorio segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida
Relator: ALVES CORREIA
arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo ... quando pratica outros actos processuais. XI - A referida norma tambem não viola o principio da igualdade. Não o viola na sua dimensão de proibição do arbitrio
Relator: RIBEIRO MENDES
dotadas de razoabilidade. Com isso não se põem em causa os principios de imediação, de igualdade de armas e a regra da cross-examination, tendo por objecto, obviamente, a prova ... determinados por lei estejam subordinados ao principio do contraditorio, ponha em causa a regulamentação do segmento da norma em causa. A lei processual penal veda, em principio a admissibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da acusação tambem em nada e violado pois se e certo que e o Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz ... prisão superior a tres anos. IX - Não ha ainda qualquer violação do principio da igualdade pois a norma questionada não consente que o Ministerio Publico perante situações similares, opte livremente
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da acusação tambem em nada e violado pois se e certo que e o Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto" concreto da actividade processual do juiz ... pena de prisão superior a tres anos. IX - Não ha qualquer violação do principio da igualdade pois a disposição legal questionada não consente que o Ministerio Publico, perante situações similares
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da acusação tambem em nada e violado pois se e certo que e o Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto" concreto da actividade processual do juiz ... prisão superior a tres anos. IX - Não ha, por ultimo, qualquer violação do principio da igualdade pois a disposição legal questionada não consente que o Ministerio Publico, perante situações similares
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da acusação tambem em nada e violado pois se e certo que e o Ministerio Publico quem fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz ... prisão superior a tres anos. IX - Não ha, ainda, qualquer violação do principio da igualdade, pois, em todos os casos em que se afigurar objectivamente ajustada ao caso concreto
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da acusação tambem em nada e violado pois se e certo que e o Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz ... ultimo ha-de dizer-se que não ha qualquer violação do principio da igualdade pois a norma questionada não consente que o Ministerio Publico, perante situações similares, opte livremente pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do Codigo de Processo Penal de cuja aplicação pelo