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1. TCONST1991-11-28só sumário

   89-0185

   Relator: SOUSA E BRITO

   liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo ... Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo, cumulativamente, observar-se o principio da proporcionalidade, isto

   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
2. TCONST1993-05-05só sumário

   92-0064

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   regulamentação e o autogoverno", pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria

   • SINDICATO
   • LIBERDADE SINDICAL
   • ELEIÇÃO
   • ESTATUTO
   • PRINCIPIO DEMOCRATICO
   • PRAZO
3. TCONST1988-10-12só sumário

   88-0041

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização

   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • SINDICATO
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
   • LIBERDADE SINDICAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TCONST1988-08-11só sumário

   88-0344

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção publica, e não na proibição do acesso de empresas privadas a determinadas ... sectores basicos vedados a actividade das empresas privadas, o legislador não goza de liberdade total, não podendo, nomeadamente, retirar todo o sentido ao sector privado, nem esvaziar de conteudo util

   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • DEFINIÇÃO DE SECTOR BASICO
   • IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
   • SECTOR PUBLICO
   • SECTOR VEDADO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA