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Nada encontrado para “ESTADO UNITARIO”.

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Talvez procure por

  • Estado unitario1
  • Estado183
  • Secretario de estado8
  • Ao estado1
  • Estagiario12
  • Fim estatutario3

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)700

    Tribunal

    • CAAD-T691
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202628
    • 202565
    • 202487
    • 202337
    • 202240
    • 202142
    • 202042
    • 201958
    • 201843
    • 201754
    • 201687
    • 201547
    • 201449
    • 201311
    • 201210

    Descritor

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    • Princípio da igualdade34
    • Princípio da capacidade contributiva31
    • IRC20
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • IVA14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS14
    • Repercussão de impostos indiretos13
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário12
    • IRS12
    • Ónus da prova da repercussão12
    • Inconstitucionalidade11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas10
    • SIFIDE9
    • IRC - Tributações autónomas9
    • Ónus da prova8
    • Conformidade com o direito europeu8
    • IRC – Tributações autónomas7
    • IRC – Tributações Autónomas7
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente7
    • retenção na fonte7
    • Isenção7
    • Arts6
    • Tributações Autónomas6
    • Cláusula geral antiabuso6