TCONSTsó sumário
90-0377
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
figura do inquérito parlamentar, assumindo este, do ponto de vista constitucional, uma concretização do Estado de direito democrático e do princípio da separação de poderes [artigos ... todos da Constituição da República Portuguesa (Constituição)]. 2.ª Portugal é um Estado unitário parcialmente regionalizado, dispondo as regiões autónomas de Assembleias Legislativas próprias que podem, no exercício de funções
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: GARCIA MARQUES
49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, pelo que a gestão das receitas e despesas dos referidos Cofres passou a estar ... sujeita ao regime aplicável aos fundos e serviços autónomos; 2 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas da administração central, incluindo as receitas
Relator: MONTEIRO DINIS
imposto de turismo não prejudica a punição das infracções cometidas, nada impedindo que o Estado proceda a sua cobrança coerciva. II - O artigo 168, n. 1, alinea i), da Constituição ... vigente na data em que foi editado o diploma impugnado). V - O caracter unitario do Estado e os laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem
Relator: BRAVO SERRA
Assembleia da Republica e do Governo, versem pontos que reclamam, face ao caracter unitario do Estado e aos laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses, a intervenção
Relator: MONTEIRO DINIS
reclamem a intervenção do legislador nacional. IV - Com o efeito o caracter unitario do Estado e os laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legislação
Relator: VASQUES OSÓRIO
constituindo o somatório dos eventos parciais, o resultado, o evento unitário, o crime único. IX – A reiteração traduz um estado de agressão permanente, não no sentido de que as condutas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
restituir ao senhorio a casa e o recheio que este lhe deu unitariamente de arrendamento, no estado em que os recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização ... últimos a restituir-lhe o recheio da casa de habitação, dado de arrendamento unitariamente com a casa, a um dos réus, com fundamento de que, findo o contrato de arrendamento
Relator: MARTINS DA FONSECA
definição pelo periodo de um ano da politica economico-financeira do Estado. Forma um corpo normativo unitario, e dai ter de se aceitar que foi fixada, por via indirecta
Relator: MARTINS DA FONSECA
verificação pelo periodo de um ano da politica economico-financeira do Estado. Forma um corpo normativo unitario, e dai ter de aceitar que foi fixada, por via indirecta, a duração
Relator: MARTINS DA FONSECA
pelo periodo de um ano da politica economico-financeira do Estado, e formando, por isso, um corpo normativo unitario, o horizonte temporal de tal lei caracteriza, a partida, todas
Relator: RAUL MATEUS
pelo periodo de um ano da politica economica-financeira do Estado, e formando, por isso, um corpo normativo unitario, o horizonte temporal de tal lei caracteriza, a partida, todas
Relator: RAUL MATEUS
Governo, em consonancia com a lei aprovada, elaborava então o Orçamento Geral do Estado e fazia-o executar; apos a revisão, o Governo apresenta a proposta de Orçamento, a Assembleia ... Constituição expressamente afirma que o Orçamento e unitario, isto e, que as receitas e as despesas do Estado devem ser inscritas em um unico documento. VI - E legitimo deduzir
Relator: BRAVO SERRA
recurso unitario prescrito no processo penal não estabelecer a dicotomia de recursos de apelação e revista; e (3) de a ideia de congruencia extraivel do estado de direito democratico justificar
Relator: BRÁULIO MARTINS
unitário de autor no tipo de crime de tráfico de estupefacientes, excludente da cumplicidade, atenta a abrangência descritiva da sua conduta típica, é contrária aos princípios do Estado de Direito
Relator: ROSA TCHING
disposto no artigo 610º do C. Civil, é aquele que verse sobre o estado das pessoas, acto estritamente ligado à pessoa do devedor, ainda que alguns dos seus efeitos possam ... para efeitos de impugnação pauliana, não pode deixar de ficar sujeito ao tratamento unitário de acto gratuito sempre que o valor dos bens doados exceda o valor dos bens partilhados
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A denegação de efeitos retroactivos à revogação do acto que impedira
Relator: COSTA MESQUITA
A/79 se afirma que são aprovadas "as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1979", exprime-se a dimensão temporal de todos os dispositivos da Lei. Sob este angulo ... chegar quando pensamos no substrato real de uma lei de orçamento: um corpo normativo unitario, que exprime um quadro global e coerente da politica economico-financeira, a adoptar em determinado
Relator: COSTA MESQUITA
alinea a), se afirma que são aprovadas "as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1979", exprime-se a dimensão temporal de todos os dispositivos da Lei. Sob este ... chegar quando pensamos no substrato real de uma lei de orçamento: um corpo normativo unitario, que exprime um quadro global e coerente de politica economica-financeira, a adoptar em determinado