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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)832

    Tribunal

    • AT-IV832

    Ano

    • 202688
    • 2025183
    • 2024144
    • 202330
    • 202210
    • 202133
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    • 201510
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    • 201337
    • 201230

    Descritor

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    • Direito à dedução44
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    • Lei Mais Habitação14
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Alienação onerosa de imóvel11
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    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual9
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    • Localização de operações8
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    • Agravamento de taxa do IMI6
    • Inversão do sujeito passivo6
    • Faturas6
    • Programa Mais Habitação6
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    • Exclusão5
    • Imposto Municipal sobre Imóveis5
    • Taxa SIRCA5
    • Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP5
    • Exclusão do direito à dedução4
    • Transparência Fiscal4