TCONSTsó sumário
94-522
Relator: SOUSA BRITO
I - Tendo o Presidente da República exercido o direito de veto relativamente
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Relator: SOUSA BRITO
I - Tendo o Presidente da República exercido o direito de veto relativamente
Relator: EDGAR VALENTE
para a determinação da responsabilidade civil, se tiver sido formulado pedido nesse sentido [artigo 124.º do Código de Processo Penal]. Meios de prova são elementos de que o julgador ... valorada no processo. As proibições de prova [ou proibição de produção de prova] são verdadeiras limitações, ou prescrições de limite, à descoberta da verdade. O legislador fornece o elenco
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: VITAL MOREIRA
I - Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Macau e unicamente territorio "sob administração portuguesa", regendo-se por "estatuto
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015) não há que distinguir, quanto ao requisito da aparência do bom direito, as providências conservatórias - como é o caso do pedido de suspensão ... provável que a pretensão formulada ou a formular no processos principal venha a ser julgada procedente”. 3. Se o processo-crime, em que o visado foi acusado de ter obtido
Relator: VITAL MOREIRA
I - O requisito da especificação das normas cuja fiscalização preventiva da constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Abril; III. Relativamente ao requisito da inexistência de prejuízo para o serviço, indispensável para a aposentação antecipada, o legislador impõe ao departamento ou serviço respectivo a obrigação de prestar informação ... serviço não tem a faculdade de prestar ou não tal informação, quando o processo de aposentação lhe é presente, tem a obrigação de, face à pretensão do respectivo requerente, informar
Relator: GAITO DAS NEVES
Autor pede ao Tribunal. II – Desde o Código de Processo Civil de 1939, que o Legislador Português consagrou a teoria da substanciação, isto é, entende-se por causa de pedir
Relator: SOFIA DAVID
Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração as superveniências fácticas ... 2/2018, de 05/07, o legislador terá querido clarificar a dita norma, arredando interpretação que se estava a fazer. O legislador, o Estado Português, terá querido clarificar e renovar
Relator: HELENA CANELAS
instância de recurso ter tomado uma decisão, quer sobre o pedido de medidas provisórias, quer sobre o pedido de recurso”. IV – Perspetivando que o mecanismo de suspensão automática previsto ... instauração do processo de contencioso pré-contratual, o efeito suspensivo automático do ato de adjudicação, o qual haverá de perdurar até decisão final desse processo, mas permite que esse efeito
Relator: Helena Ribeiro
Constituição e aquelas situações que resultem da concretização legislativa de direitos fundamentais, sendo apenas imperativo que se verifiquem os requisitos de admissibilidade nele estabelecidos. 2- São pressupostos para o acionamento ... urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; (ii) que o pedido se refira à imposição duma conduta positiva
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não há, pois, um non liquet. III – Tal previsão normativa contém um requisito jurídico e não um requisito fático. IV - A ligação (efetiva, note-se bem) à comunidade nacional, exigida ... administrativo e neste processo jurisdicional. VII – No caso deste tipo de processo especial em concreto, em que a lei nem define com rigor qual o pedido a formular pelo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório às partes, o legislador consagrou duas possibilidades de reacção: a reclamação prevista no art. 485º do C.P.Civil ... inexactidão e a corrijam. III - Como decorre do nº1 do art. 487º, o legislador impôs, como requisito legal para o Tribunal determine a realização da segunda perícia (fora dos casos
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
incidente. III – Uma vez formulado o pedido de exoneração, se não for liminarmente indeferido, o juiz profere uma decisão (que o legislador designou como despacho inicial) a determinar ... período de cessão, ou seja, durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo (artº 239º, nºs 1 e 2). IV – Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham