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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
reserva de competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto tenha função ... conclusão 6, não se mostra ferido de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ferido de ilegalidade, visto
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: RAUL MATEUS
lado , na medida em que se traduz na utilização por parte do Governo do poder legislativo ... para potenciar ilegitimamente o poder administrativo , e assim cobrir o vicio de actos administrativos por ele praticados , e reveladora de um desvio do poder legislativo , usado então , e em claro
Relator: RAUL MATEUS
lado , na medida em que se traduz na utilização por parte do Governo do poder legislativo ... para potenciar ilegitimamente o poder administrativo , e assim cobrir o vicio de actos administrativos por ele praticados , e reveladora de um desvio do poder legislativo , usado então , e em claro
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionalmente admissiveis normas legais que atribuam a actos de natureza não legislativa o poder de, com eficacia externa, interpretar (ou revogar, suspender, modificar ou integrar) qualquer dos preceitos contidos ... directamente aplicavel o artigo 115, n. 5, da Constituição, que se dirige ao poder legislativo, e não ao poder regulamentar; e, b) quando foi emitido, não era passivel de qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
interpretado no sentido de que o Governo não reservou para si o respectivo poder regulamentar. Assim e que a Assembleia Regional dos Açores veio, ao abrigo da alinea ... Universidade dos Açores", editando, para o efeito, o Decreto Legislativo Regional n. 1/88/A, de 12 de Janeiro. II - Este Decreto Legislativo Regional e, pois, um diploma regulamentar
Relator: LOPES ROCHA
competencia legislativa exclusiva em determinadas materias pelo que no ambito das mesmas e salvo concessão de autorizações legislativas do segundo daqueles orgãos ao terceiro, somente cada um deles pode legislar ... esse orgão pode exercer e que não pode delegar a não ser em casos expressamente previstos na Constituição; 15-O Governo podera legislar em materia de direitos, liberdades e garantias
Relator: RAUL MATEUS
legislador determinasse que certa materia, ate ai normativamente tratada pelo poder legislativo sob a forma de lei, se transferisse para a competencia do poder regulamentar e passasse a ser regulada
Relator: CABRAL BARRETO
perdão geral e materia da competencia do poder legislativo; 2 - O projecto de proposta de lei, em anexo, considerou os projectos apresentados pelo CDS e pelo PSD, as anteriores amnistias
Relator: JOÃO CURA MARIANO
artigo 29.º da LGT, ou que estamos perante uma violação da reserva do poder legislativo da Assembleia da República no domínio tributário, pelo que não é possível afirmar ... verificado uma alteração das responsabilidades tributárias da produtora na vigência do contrato, tal poderá ter-se repercutido, para mais ou para menos, no cálculo do Encargo de Potência e/ou
Relator: BRAVO SERRA
territorial de aplicação as Regiões Autonomas. II - Ainda na versão originaria da Constituição, o poder legislativo regional exercitava-se perante os seguintes pressupostos (artigo 229, n. 1, alinea a)): estarem ... essas materias não constituissem reserva legislativa dos orgãos de soberania e, finalmente, que aquele poder legislativo fosse exercitado conforme a Constituição e as leis gerais da Republica. III - Por aquele
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: VITAL MOREIRA
materia reservada da Assembleia da Republica, infringindo assim um dos limites negativos do poder legislativo regional estabelecidos no artigo 229, alinea a), da Constituição. III - A habilitação para a condução ... tratamento especifico, diferenciado do restante territorio nacional e a justificar a intervenção do poder legislativo regional. IV - Assim, os artigos 1 e 7 (este inclusive na parte
Relator: VITAL MOREIRA
materia reservada da Assembleia da Republica, infringindo assim um dos limites negativos do poder legislativo regional estabelecidos no artigo 229, alinea a), da Constituição. III - A habilitação para a condução ... tratamento especifico, diferenciado do restante territorio nacional, e a justificar a intervenção do poder legislativo regional. IV - Assim, os artigos 1 e 7 (este inclusive na parte
Relator: MESSIAS BENTO
consinta: e o que pode designar-se por principio da indisponibilidade de competencias. Assim, não pode a lei deixar a intervenção do legislador regional materias que a Constituição reserva para ... expressamente a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados. Esse desenvolvimento não pode, pois, ser feito pelas assembleias regionais. IV - O decreto sob apreciação procedeu ao desenvolvimento, para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aduzidos no caso concreto. IV - Desde logo e quanto ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, poder-se-ia suscitar a questão de saber se os diplomas vetados pelos Ministros ... artigos 114º, n.º 2, e 115º, nº 3, da Lei Fundamental, pois o poder legislativo regional confina-se às matérias de interesse específico para as Regiões, consoante resulta, desde
Relator: MONTEIRO DINIS
soberania (parametro negativo); ao tratar legislativamente essas materias, as assembleias legislativas regionais - para alem de haverem de obedecer a Constituição - não podem estabelecer disciplina que contrarie "leis gerais da Republica ... Não basta, para que o poder legislativo regional se possa exercer validamente, que se trate de materias não reservadas aos orgãos de soberania e tambem não basta que se trate
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 115, n.5 da Constituição citado não se dirige ao poder regulamentar mas ao legislativo não sendo, assim , directamente aplicavel aos actos normativos que efectuem a interpretação autentica de actos
Relator: CABRAL BARRETO
orgãos legislativos das Regiões Autonomas podem contrariar as leis da Republica, publicadas antes ou depois da consagração constitucional das Regiões, salvo se se tratar de "leis gerais da Republica