11 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia do direito de propriedade - e o que sucede nas expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação (parte ... desproporcionadas a perda do bem expropriado, como inexistencia de indemnização, e tanto valendo para as expropriações em sentido classico - expropriações translativas do direito de propriedade do solo do particular para
Relator: SOUSA BRITO
direito de propriedade -, sem que as partes possam discutir em juizo a relação juridica material - a colonia - que lhe serve de substracto). IV - Se bem que não estejam autonomamente consagrados
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - O criterio de fixação indemnizativa segundo o qual o prejuizo advindo para ... aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de
Relator: RIBEIRO MENDES
penhorou um bem do devedor e viu levantada a penhora, por ja haver penhora fiscal, podera ser ultrapassado por um credor mais recente que logre penhorar o bem, logo ... adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade
Relator: RIBEIRO MENDES
penhorou um bem do devedor e viu levantada a penhora, por ja haver penhora fiscal, podera ser ultrapassado por um credor mais recente que logre penhorar o bem, logo ... adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade
Relator: MESSIAS BENTO
expressamente o direito a edificar como um direito que se inclua no direito da propriedade, parece que quando a administração impõem aos particulares certos vinculos que, sem subtrairem ... torne irrisoria ou meramente simbolica, mas tambem não pode ser desproporcionada a perda do bem expropriado, observando um principio de igualdade e de proporcionalidade não deve atender a factores especulativos
Relator: MESSIAS BENTO
garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito. Este direito ha-de englobar a possibilidade ... contem no artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario, tinha penhorado o bem e, sustada a execução, tinha podido reclamar o seu credito na execução fiscal
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
Relator: GUILHERME DA FONSECA
garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar ... não fora a disciplina contida no mencionado preceito legal tinha penhorado o bem e, sustada a execução, tinha podido reclamar o seu credito na execução fiscal - ve-se anulado
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes