Pesquisa jurídicaTogaAI

23 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    regime do artigo 300, n. 1, da primeira parte, do Codigo de Processo Tributario e aplicavel a todas as penhoras decretadas em processo de execução fiscal que corra perante ... podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. VII - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo Tributario permite - sem possibilidade de reacção

  2. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91 ... Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ate 1991 se acha reproduzida pelo artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario

  3. TCONSTsó sumário

    95-0153

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por uma repartição de finanças certos bens ... Assim sendo, o referido artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario sofre de inconstitucionalidade, por violação da garantia do direito do credor a satisfação