Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0267

Fonte oficial ↗
Data
1995-06-27
Relator
TAVARES DA COSTA
Secção
ACTC00005598
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario relativa a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Votação
MAIORIA COM 3 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.