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Relator: ANTONIO VITORINO
progressiva alteração registada ao longo do tempo no que respeita aos principios enformadores do exercicio da função publica, de par com o reconhecimento aos trabalhadores da Administração Publica de direitos ... situação de retroactividade ou retrospectividade, não violam o principio da segurança no emprego, nem o principio da confiança, enquanto corolario do principio do Estado de direito democratico, o qual
Relator: HENRIQUES GASPAR
Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a natureza de associação publica, tem como objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da região demarcada do Douro, incumbindo-lhes ... estruturais da Administração Publica, atraves de associações publicas - excepcionalidade, especificidade, e democracia interna - não violando, assim, o artigo 267, n 3 da Constituição; 9 - Os principios da proporcionalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
Portuguesa, que os criterios legais que regem a indemnização não podem ser ofensivos dos principios materiais da igualdade e da proporcionalidade enformadores da Lei Fundamental, o que conduz ... suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito de "justa indemnização" constitucionalmente consagrado
Relator: BRAVO SERRA
Portuguesa, que os criterios legais que regem a indemnização não podem ser ofensivos dos principios materiais da igualdade e da proporcionalidade enformadores da Lei Fundamental, o que conduz ... suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito de "justa indemnização" constitucionalmente consagrado
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "agentes militarizados" do artigo 270 da Constituição abrange não
Relator: GARCIA MARQUES
pelas federações desportivas no cumprimento de uma missão de serviço publico e no exercicio de prerrogativas de autoridade publica, assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente impugnaveis junto ... Federação, submetam aos tribunais a apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva, infringe o principio da tutela jurisdicional dos direitos atraves da via judiciaria, consagrado no artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
acto de declaração de utilidade publica, a incontrolabilidade judicial não e absoluta, pois a Administração, no exercicio dessa actividade discricionaria, esta vinculada a principios juridicos fundamentais, tais como a proporcionalidade ... principios da confiança e da boa fe não garantem ao particular que a sua propriedade sera mantida em quaisquer circunstancias, impedindo sempre a expropriação por utilidade publica
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
Relator: TAVARES DA COSTA
sendo, no entanto, evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição - igualdade, proporcionalidade -, não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas ... mesma norma viola o principio da igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos, principio que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acordão n. 275/92.
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de
Relator: António Vasconcelos
Dezembro – é uma actividade administrativa exercida por entidades públicas e, por conseguinte, sujeita ao principio da administração aberta consagrado na LADA,no nº 2 do artigo 268º ... 268º da CRP impõe que a Administração paute a sua actividade pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que não só as suas decisões sejam públicas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Se o perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa
Relator: MONTEIRO DINIS
indemnização por expropriação por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante ... suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição, (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: MONTEIRO DINIS
servidões administrativas são instituidas a margem de qualquer processo de expropriação por utilidade publica, aparecendo, no entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi ... exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento que a justa
Relator: MESSIAS BENTO
para as obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem principios como os seguintes: a) A expropriação ha-de surgir sempre como "ultima ratio: primeiro ... publica da expropriação -, e não genericamente, de um diploma legislativo. V - Sendo assim, so a Assembleia da Republica (ou o Governo por ela autorizado) pode legislar sobre aqueles "principios
Relator: HENRIQUES GASPAR
concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro, constitui uma associação publica; 2 - Como associação publica, integra-se na estrutura da administração nos termos do artigo ... Estado, funções proprias da actividade administrativa; 3 - A Ordem dos Advogados, como associação publica não nasce do exercicio do direito da livre associação consagrado no artigo 46 da Constituição