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Relator: RIBEIRO MENDES
perguntas por eles formuladas, sem prejuizo do disposto na lei sobre segredo de Estado, possa ser afectado pelo modo como venha a ser interpretada e aplicada esta ultima lei. Neste ... dominio plurifacetado como e o do segredo de Estado, que o legislador não possa recorrer a clausulas gerais, com exemplicações, contendo conceitos com relativa indeterminação. IV - O principio da precisão
Relator: ANTONIO VITORINO
criterios adiantados, sera sempre muito dificil, se não mesmo impossivel, que os tribunais possam sindicar de forma cabal os criterios que a Administração venha a adoptar na determinação do pessoal ... conceitos não pressuponha uma rotura face ao que, pelo lastro legislativo e jurisprudencial antecedente, possa com segurança ser entendido como sendo a sua densificação normativa determinada. XXXIV- O artigo
Relator: BRAVO SERRA
mesmo periodico de ofensas directas ou de referencias de facto inveridico ou erroneo que possam afectar a sua reputação e boa fama, ou o desmentido ou rectificação oficial de qualquer ... natureza estritamente objectiva a cuja assumpção sejam alheios quaisquer criterios que se revistam ou possam revestir de subjectivismo não se porta como desproporcionadamente desadequada na limitação que, objectivamente, impõe
Relator: MONTEIRO DINIS
vizinhos ou compartes que não se confundem com comunidades territoriais autarquicas, não apenas a posse e gestão, mas tambem a propria titularidade dominial desses meios de produção. II - A revisão ... limitadores, razão pela qual se tem por constitucionalmente ilegitimo que a gestão dos baldios possa ficar dependente quanto a sua eficacia juridica e portanto quanto a sua eficiencia, de actos
Relator: SOUSA BRITO
7/80/M, veio impedir totalmente que os requeridos na acção de remição da colonia possam defender os seus direitos, ao ser-lhes negada a possibilidade de suscitar, antes da prolação ... tendo por efeito a constituição de um direito de propriedade -, sem que as partes possam discutir em juizo a relação juridica material - a colonia - que lhe serve de substracto
Relator: RIBEIRO MENDES
sanção estabelece uma pena determinada não grave pelo juiz, mas não exclui que este possa recorrer a institutos de natureza geral, como os de atenuação especial da pena ... para certo tipo de infracções, a cominação de penas fixas, ainda que o juiz possa recorrer aos meios gerais de suspensão da pena ou de dispensa da pena
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal de 1929, que permite que a prisão preventiva com culpa formada se possa prolongar durante um ano e dez meses ate ao inicio do julgamento em primeira instancia
Relator: SANDRA FERREIRA
face do conjunto da prova que venha a ser produzida em audiência de julgamento, possa vir a ser proferida uma decisão em seu desfavor. Considerando as particularidades relativas ao denominado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
requerimento de instauração da execução, desde que verificados os requisitos necessários para que possa operar, previstos no art. 847º do C. Civil 2 - O princípio da proporcionalidade no âmbito
Relator: António Vasconcelos
não sejam infligidos sacrifícios aos cidadãos quando não existam razões de interesse público que possam justificar
Relator: António Vasconcelos
suas decisões sejam públicas e acessíveis, mas também que o procedimento que as precede possa ser objecto de consulta e informação pois que só assim se promove a formação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 280 da Constituição, para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo
Relator: ANTONIO VITORINO
proporcionalidade enformadores da Lei Fundamental, o que conduz a que o montante indemnizatorio não possa, por um lado, ser irrisorio relativamente ao bem de que o proprietario ficou desapossado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
não se contem na previsão legal. XVIII- Ao permitir que a taxa de matricula possa ser fixada em montante igual ao das propinas, o legislador introduziu no modelo
Relator: BRAVO SERRA
proporcionalidade enformadores da Lei Fundamental, o que conduz a que o montante indemnizatorio não possa, por um lado, ser irrisorio relativamente ao bem de que o proprietario ficou desapossado
Relator: BRAVO SERRA
geral, da inconstitucionalidade..., para eliminar efeitos eventualmente produzidos que sejam constitucionalmente pouco relevantes e possam facilmente ser removidos de outro modo". VI - Por outro lado, tambem não existe interesse juridico
Relator: BRAVO SERRA
legislativo afrontara frontalmente o principio do Estado de direito democratico. XV - Dai que se possa falar em que os cidadãos tenham, fundadamente, a expectativa na manutenção de situações de facto
Relator: MARTINS DA FONSECA
interpretação das instancias, se entendeu que a investidura da autarquia local na posse do predio não estava dependente do previo pagamento das prestações indemnizatorias e que, a Administração cabia definir
Relator: MARIO AFONSO
apreciação do recurso quando a decisão recorrida, na sequencia do acordão do Tribunal Constitucional, possa ter de ser alterada ainda que, então, venha a fazer aplicação do regime entretanto entrado
Relator: MESSIAS BENTO
não se ve que as regras do artigo 162 do Codigo Civil possam ser suportadas por aquela exigencia da "organização e da gestão democraticas". E quanto a regra do artigo