13 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
orgãos de soberania e a Republica, visto caber ao Estado garantir a independencia nacional e criar as condições politicas economicas, sociais e culturais que a promovam. Constituem limites a autonomia ... Madeira e dos Açores a soberania, a unidade politica do Estado e o interesse nacional. X - Não e possivel, a face da Constituição, que uma lei ordinaria vede ao Presidente
Relator: CARDOSO DA COSTA
56/79, de 15 de Setembro, que definiu as bases do Serviço Nacional de Saude e que, nem por ser anterior a inclusão dessa materia na reserva legislativa parlamentar deixa ... assumir as concretas soluções normativas a adoptar. VII - O conceito de "gratuitidade" do serviço nacional de saude, ao ser assumido pela Constituição, ganha uma conotação "normativa" (lato sensu), perdendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
vigentes ao tempo da revisão da Constituição e da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam basicamente ... segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa nacional, pelo que e inadmissivel que o legislador venha estender de pleno esse direito, enquanto
Relator: RIBEIRO MENDES
violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal. Não pode afirmar-se que a condenação em pena de prisão superior
Relator: MESSIAS BENTO
bens economicos em abandono injustificado nem obtidos atraves de actos delituosos contra a economia nacional. VII - O confisco so como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acordão n. 275/92.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma do artigo 27 da Constituição e particularmente exigente em
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: RIBEIRO MENDES
Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação ... artigo 62, n. 2. IV - O criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para
Relator: RIBEIRO MENDES
Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a referida Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado ... Estado de direito. VII - O criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
segurança e a disciplina das forças armadas e ainda a interesses militares de defesa nacional, que se pode fundar uma justificação material bastante para abstractamente o legislador tratar diferentemente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
oneração constitucionalmente adequado pode consistir no Indice de Preços no Consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatistica. VII - Com efeito, este Indice mostra-se, em termos da sua concreta aplicação
Relator: ALVES CORREIA
geral, as restrições de direitos estabelecidas pelo artigo 31 da Lei de Defesa Nacional, para onde remete a norma impugnada, são adequadas ao objectivo de salvaguarda dos valores constitucionais