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Relator: SANDRA FERREIRA
Junho e 30 de Setembro de 2020 pelos operadores marítimo-turísticos com autorização válida para realizar atividades marítimo-turísticas com acesso à parte terrestre da ilha da Berlenga, entre ... emitido regularmente pelo Diretor Regional de Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com as atribuições acometidas, e foi comunicado por escrito à arguida
Relator: VITAL MOREIRA
pena do cancelamento da inscrição, ofende o principio da necessidade e proporcionalidade, o qual vale directamente para todas as medidas restritivas dos direitos liberdades e garantias e que exige, entre ... previstas para cada tipo de infracções não sejam desproporcionadas a sua natureza. Este principio vale quer para a aplicação das penas, quer para a previsão legal delas
Relator: António Vasconcelos
justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime
Relator: GUILHERME DA FONSECA
cada uma das prestações devidas, podendo haver recurso ate a Relação, o que e valido tambem para as sanções acessorias conexionadas com o artigo 12. XXVIII Por outro lado
Relator: MONTEIRO DINIS
manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado, como inexistencia de indemnização, e tanto valendo para as expropriações em sentido classico - expropriações translativas do direito de propriedade do solo do particular
Relator: TAVARES DA COSTA
dano patrimonial sofrido pelo expropriado não seja integralmente ressarcido, o que valera dizer não ser "justa" a indemnização que lhe venha a ser atribuida. IV - A mesma norma viola
Relator: MONTEIRO DINIS
principio "in dubio pro reo" III - Com efeito, para alem de uma regra valida em materia de prova, e irrecusavel que o principio da presunção de inocencia do arguido contem
Relator: SOUSA E BRITO
igual, directo, pessoal, secreto e periodico. VII - Todavia, este desenvolvimento do principio democratico não vale, na sua totalidade, para as demais eleições previstas na Constituição. VIII - Com efeito, a redacção
Relator: MONTEIRO DINIS
colectivos - sejam de gozo, sejam de uso, sejam de dominio - como comunidades de habitantes, valendo quanto a elas os principios da auto-administração e auto-gestão. IV - O acrescimo
Relator: MARIO DE BRITO
principio da justa indemnização, aplicavel desde logo a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial ou destinado ao exercicio
Relator: MESSIAS BENTO
irrisorios nem manifestamente desproporcionados ao valor dos bens nacionalizados, sendo certo que aqui não vale o principio da indemnização total ou integral, bastando-se o artigo 82 da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente valido, na sua ideia essencial, nos restantes dominios sancionarios, em particular no dominio disciplinar
Relator: VITAL MOREIRA
especial do direito a vida, como um dos "direitos, liberdades e garantias pessoais", não vale directamente e de pleno para a vida intra-uterina. IV - E, então, constitucionalmente admissivel