Pesquisa jurídicaTogaAI

15 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    88-0288

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição, eficacia ... Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo, pela inutilidade superveniente

  3. TRCsó sumário

    23/25.7T9PNI.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    infracção que se destina a sancionar e à importância dos objectivos visados pelo normativo em causa, como seja a protecção e preservação da Reserva Natural das Berlengas, razão pela qual ... disposto nos artigos 22.º e 25.º da LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido

  4. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    aprovou o Orçamento do Estado para 1992), enquanto objecto de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, mas cabe-lhe, isso sim, tomar conhecimento da referida questão em virtude ... percurso efectuado no sentido de uma progressiva sedimentação quanto ao ambito e alcance normativos do referido preceito, quer por parte do legislador, quer pela justiça constitucional, resulta

  5. TCONSTsó sumário

    92-0082

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta ... haja de representar a possibilidade de aplicação da norma, ou de uma sua interpretação normativa, recaindo sobre as partes o onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas susceptiveis

  6. TCONSTsó sumário

    91-0398

    Relator: ANTONIO VITORINO

    direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade indirecta, pois o que esta em causa primariamente e a contradição entre duas normas não constitucionais ... questões de constitucionalidade, e por tais questões apenas se podem entender as de inconstitucionalidade directa e não ja as que so indirecta ou consequentemente se podem colocar

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 114/1985

    Relator: GARCIA MARQUES

    tomadas por orgãos da FPF, sem consentimento desta, esta, pelo mesmo motivo, ferido de inconstitucionalidade material; 7 - Qualquer das disposições referidas nas duas conclusões anteriores infringe tambem o principio ... para exercer poderes de tutela sobre as federações desportivas, nos termos fixados pelo ordenamento normativo em vigor, não violando os principios constitucionais, mormente o n 2 do artigo