Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    87-0001

    Relator: VITAL MOREIRA

    Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo ... partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo

  2. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    associações sindicais não e exclusivamente condicionada pelos requisitos da periodicidade e do escrutinio secreto ali consagrados. São compaginaveis, igualmente requisitos implicitos, derivados daquele principio, desde que possuam, relativamente ... conjugação dos artigos 10, 49 e 116 da Constituição, que contem as fundamentais precisões do principio democratico, genericamente enunciado no seu artigo 2, no que se refere ao sufragio, flui

  4. TCONSTsó sumário

    91-0449

    Relator: TAVARES DA COSTA

    proporcionalidade -, não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem requisitado ou expropriado. II - A indemnização tem como medida o prejuizo que para o expropriado resulta ... indices valorativos constantes da norma em apreciação são colocados numa situação de desfavor, sem fundamento razoavel ou material bastante, em confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base