Pesquisa jurídicaTogaAI

45 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    84-0111

    Relator: MONTEIRO DINIS

    aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações ... determinação de valor distinto do conceito constitucionalmente adequado de justa indemnização. VI - O direito a justa indemnização e um direito de natureza analoga a dos direitos fundamentais, estando como

  5. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    conferida pela penhora, não podem intervir na execução fiscal. VIII - Em tais casos o direito patrimonial do credor exequente em execução não fiscal ve-se anulado na sua consistencia pratica ... plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade

  8. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    processo expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia do direito de propriedade - e o que sucede nas expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação ... actos lesivos de direitos ou causadores de danos. VI - O direito a justa indemnização traduz-se num direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, para efeitos

  11. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    transferem bens da propriedade privada para a propriedade publica, com o intuito de os gerir no interesse colectivo. III - Garantindo a Constituição o direito de propriedade privada e, em certos ... indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito a indemnização por nacionalização encontra-se no artigo 82 - e não no artigo

  12. TCONSTsó sumário

    91-0378

    Relator: TAVARES DA COSTA

    principio geral, contido no do Estado de direito democratico, mediante a qual se visam ressarcir os efeitos dos actos lesivos de direitos ou causadores de danos. II - A indemnização, para ... Embora a Constituição não tutele o direito a edificar como direito que se inclua necessariamente em todos os casos, no direito de propriedade, devera aquele direito constituir factor de fixação

  13. TCONSTsó sumário

    91-0280

    Relator: MONTEIRO DINIS

    meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não ... principio da justiça contido no Estado de direito democratico. X - Se a intervenção do Estado em ordem a recondução da propriedade privada a sua função social, dispõe de legitimidade constitucional