16 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. V - E clara a diferença de regimes entre as execuções fiscais e as execuções civeis. Naquelas ... prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor e viu levantada a penhora
Relator: RIBEIRO MENDES
impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. II - E clara a diferença de regimes entre as execuções fiscais e as execuções civeis. Naquelas ... prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor e viu levantada a penhora
Relator: BRAVO SERRA
norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado democratico, ao legislador, como emanação da vontade colectiva do respectivo povo, cabe consagrar as soluções normativas ... pois o contraditorio corresponderia a negar, bem vistas as coisas, a essencialidade do acatamento das decisões ja definitivas proferidas pelos tribunais num Estado de direito democratico. XXIII- Ora, as decisões
Relator: MARTINS DA FONSECA
expropriações por utilidade publica não seja irrisoria ou manifestamente desproporcionada a perda do bem expropriado. II - O artigo 62 n. 2 da Constituição não proibe todo e qualquer regime ... sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio em dez anos, graduando o pagamento de acordo com as circunstancias
Relator: SOUSA BRITO
bem que não estejam autonomamente consagrados na Constituição, os principios da igualdade das partes e do contraditorio possuem dignidade constitucional, por derivarem, em ultima instancia, do principio do Estado
Relator: ANTONIO VITORINO
limitação pode conduzir, em certos casos, a que o valor da "justa indemnização" do bem expropriado se não atinja, pois e perfeitamente pensavel que o valor que se alcança ... arbitrar pela expropriação ha-de ser "justa" postula, desde logo, tendo em conta o Estado de direito democratico que e a Republica Portuguesa, que os criterios legais que regem
Relator: BRAVO SERRA
limitação pode conduzir, em certos casos, a que o valor da "justa indemnização" do bem expropriado se não atinja, pois e perfeitamente pensavel que o valor que se alcança ... arbitrar pela expropriação ha-de ser "justa" postula, desde logo, tendo em conta o Estado de direito democratico que e a Republica Portuguesa, que os criterios legais que regem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
não fora a disciplina contida no mencionado preceito legal tinha penhorado o bem e, sustada a execução, tinha podido reclamar o seu credito na execução fiscal - ve-se anulado ... falido, acarretando a declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. V - Assim sendo, o referido artigo 300, n. 1, primeira parte
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de
Relator: MONTEIRO DINIS
valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera patrimonial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade ... exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização do principio do Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores
Relator: GUILHERME DA FONSECA
objectivo da realização da democracia economica, social e cultural, as tarefas fundamentais do Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino ... consumidor do ensino Superior como contrapartida da prestação desse ensino, que e um bem misto, proporcionando simultaneamente dois tipos de beneficio: o privado, a favor do consumidor, o publico, favorecendo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: ANTONIO VITORINO
face ao artigo 8, n. 2 da Constituição. IV - Os principios constitucionais positivados, se bem que contidos em enunciados gerais de ambito e alcance indeterminado, no que concerne ... fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não e desproporcionado ou excessivo que o Estado chame as instituições de credito a assumirem uma faixa de risco mais alargada quanto
Relator: CARDOSO DA COSTA
trabalhadores da Administração Publica" (isto e, agentes do Estado a que convem o estatuto constitucional de "trabalhadores"), e demais "agentes do Estado" (isto e, aqueles outros a que não convem ... Policia de Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ou exercerem qualquer outra função nas mesmas reuniões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador
Relator: MESSIAS BENTO
aceitavel, que cumpra as exigencias minimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito. X - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações ... pequenos e medios investidores não viola o principio da igualdade, pois o valor do bem nacionalizado não e o unico criterio atendivel na fixação do montante das indemnizações. Apontando