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  • Projecto35
  • Projecto de lei4
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  • Projectista3
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  • Autor do projecto1

    Fonte

    • Jurisprudência10

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF10

    Ano

    • 20171
    • 20151
    • 20112
    • 20081
    • 20071
    • 20041
    • 20021
    • 20001
    • 19821

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS5
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA2
    • PODER PÚBLICO1
    • URBANIZAÇÃO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM1
    • MUNICÍPIO1
    • FUNÇÃO POLÍTICA1
    • CONCESSIONÁRIA1
    • APROVAÇÃO1
    • CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS1
    • REALOJAMENTO1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL1
    • QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO1
    • LINHA AÉREA DE DISTRIBUIÇÃO1
    • EXPROPRIAÇÃO1
    • AUTO-ESTRADA1